Dispõe sobre viabilizar e regulamentar o acesso, pelo CJF, aos metadados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud, mantido e gerido pelo CNJ, referentes aos tribunais regionais federais, nos termos do disposto no parágrafo primeiro do artigo 11 da Resolução CNJ Nº 331, de 20/8/2020.
(Publicado no DOU, Seção 3, de 10/09/2020, página 124)