Dispõe sobre o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a execução do Plano Executivo Estadual – PEE, elaborado de forma conjugada, no âmbito do Programa Fazendo Justiça.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 118, de 10/03/2021)
Visualize na íntegra o Termo de Cooperação Técnica n. 019/2021.
Visualize na íntegra o 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 019/2021.