Dispõe sobre a cooperação entre o CNJ, o TCU e a ATRICON, para a troca de informações e adoção de ações conjuntas com vistas ao alcance de solução para as grandes obras paralisadas por decisões judiciais e administrativas proferidas pelos Tribunais de Contas em âmbito nacional.
(Publicado no DJ-e, edição 111, página 13, de 7/6/2019)