Dispõe sobre a cooperação técnica entre o CNJ e o MJSP/SENACON para incremento de métodos autocompositivos de resolução de controvérsias na seara consumerista, o que alcança a integração da plataforma “consumidor.gov.br” ao Processo Judicial Eletrônico – PJe.
(Publicado no DJ-e edição 111, página 13, de 7/6/2019)