Dispõe sobre a disponibilização de hyperlinks, no Portal da Legislação da Presidência da República, administrado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República, que direcionem ao sistema Corpus927, administrado pelo CNJ, a fim de possibilitar o acesso a informações sobre jurisprudência consolidada, e à legislação anotada “A Constituição e o Supremo”, administrado pelo STF.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 1, de 22/06/2020)