Dispõe sobre o aperfeiçoamento da representação judicial da União nas causas afetas a interesses do CNJ e de seus agentes públicos, por parte da AGU; estabelecimento de formas de integração e colaboração entre os partícipes, aprimorando o intercâmbio de informações; e, prevenção e solução de eventuais conflitos na tutela dos interesses da União.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 106, de 15/06/2020)