Dispõe sobre a a conjugação de esforços entre os partícipes para o desempenho de suas atividades institucionais, mediante mútuo apoio administrativo e operacional.
(Publicado no DOU, de 03/03/2020, Seção 3, página 143)
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1.° Termo Aditivo (Publicado no DOU, de 16/11/2023, Seção 3, página 219)