Dispõe sobre a execução de ações educativas e de proteção aos direitos da mulher, idosos, crianças e adolescentes e demais grupos de vulneráveis, por meio da divulgação dos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos voltados para o recebimento de denúncias de violações de direitos humanos.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 166, de 30/12/2020)