Dispõe sobre a cooperação técnica para buscar maior eficiência e celeridade na entrega da prestação jurisdicional relativa ao auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, como uma das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
(Publicado no DOU, Seção 3, página 110, de 04/09/2020)
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Visualize o 1 Termo Aditivo (Publicado no DOU, Seção 3, página 9 de 03/05/2021)