Protocolo de Intenções n. 002/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, a Senadora Daniella Ribeiro e a
Deputada Federal Soraya Santos. Processo: 07496/2024.
Visualize na integra o instrumento.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 225 , de 28/6/2024).
Objeto: implementação e o desenvolvimento do Programa “Antes que Aconteça”, que tem o objetivo de apoiar e estruturar políticas de acesso à justiça, segurança, garantia e promoção de direitos, inovação, pesquisa, produção de dados, inclusão produtiva, formação, autonomia, conscientização e defesa feminina, especialmente por meio da estruturação de salas de atendimento especializado em delegacias, estruturas do sistema de justiça e em outros equipamentos com vistas à prevenção, ao enfrentamento e à superação da violência contra a mulher no Brasil. Tal programa surge da necessidade de enfrentar os desafios que as mulheres vítimas de violência vivenciam sob as diversas naturezas previstas na Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, por meio da integração de ações do CNJ e do MJSP, com a possibilidade de outras parcerias tais como: entes federativos, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, organizações da sociedade civil, Universidades, Parques Tecnológicos, Institutos Federais e outras instituições. Assinatura: 19/06/2024. Signatário: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Senadora Daniella Ribeiro e Deputada Federal Soraya Santos.