Memorando de Entendimento n. 001/2024, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR) e a Escola da Magistratura do Paraná (EMAP). Processo: SEI n. 02335/2024.
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(Publicado no DOU, Seção 3, página 173, de 05/03/2024)
Objeto: a intenção em cooperar na execução de ações mútuas para a implantação do Programa CNJ de Ação Afirmativa, que tem por objetivo estabelecer um conjunto de medidas para que pessoas negras e indígenas, bacharéis em direito, possam participar em condições mais competitivas e igualitárias dos concursos públicos de ingresso nos cargos da magistratura brasileira, incluído o Exame Nacional da Magistratura. Data da Assinatura: 01/03/2024. Vigência: na data da assinatura e será válido por um período de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado automaticamente por igual período, exceto se uma das Partes comunicar à outra, por escrito, sua decisão de denunciá-lo. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pela AMAPAR, Magistrado Marcel Ferreira dos Santos – Presidente; e pela EMAP, Magistrada Rafaela Mattioli Somma Leonardi – Diretora-geral .