Dispõe sobre o fornecimento de informações cadastrais e econômico-fiscais das bases de dados da RFB, em atendimento ás requisições judiciais oriundas de órgãos do Poder Judiciário, por meio do sistema INFOJUD, Informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC da RFB.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 89, de 10/7/2007)
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