Dispõe sobre a promoção da política de modernização e aperfeiçoamento do acesso à justiça, bem como promoção da política de tratamento de bens apreendidos, por meio da disponibilização da ferramenta eletrônica RENAJUD, versão WEB ou WS, por parte do MINFRA, para utilização pelo CNJ.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 129, de 23/10/2020)
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