Dispõe sobre a a disseminação, em todo o território nacional, de “modelos humanizados de gestão prisional”, a exemplo da metodologia APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, executada no Estado de Minas Gerais e sob fiscalização do TJMG.
(Publicado no DJe-TJMG de 21/03/2019, Edição n. 52, página 25)