O ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta quarta-feira (12/12), que a presença dos juízes nas redes sociais representa um dos grandes desafios da administração judicial atual. A afirmação foi feita na abertura do encontro preparatório para a reunião nacional sobre juízes e as mídias sociais, no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
“É importante discutir questões como a superexposição e os limites das manifestações. O uso das mídias sociais pode representar também algumas oportunidades institucionais para o Poder Judiciário, tais como instrumento de prestação de contas, divulgação de atividades e produtividade, transparência e proximidade com a comunidade, de modo que precisamos encontrar o equilíbrio”, disse o ministro Toffoli.
Este ano, a Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento n. 71, que dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais. Com base no provimento, o corregedor nacional de Justiça e ministro do STJ, Humberto Martins, recomendou, em outubro de 2018, que os magistrados se abstivessem de participar de manifestações públicas ou de emitir posições político-partidárias em redes sociais. Na última terça-feira (11/12), em sessão ordinária do CNJ, os procedimentos abertos contra 11 juízes que fizeram manifestações em redes sociais durante as Eleições foram arquivados.
“Assim, como afirmei em sessão do Conselho realizada ontem, precisamos orientar e capacitar todos os que integram o Judiciário acerca do uso adequado das mídias sociais”, disse o ministro Dias Toffoli. Para ele, é importante se resguardar e se preservar para se manter a autoridade. “Até hoje, não tenho contas no Twitter nem no Facebook e em nenhuma outra rede social e só participo do grupo dos irmãos no Whattsap. Não me sinto autorizado para falar em nome pessoal de questões relativas a opiniões ou desejos, porque o juiz não pode, é o ônus que nós temos”, disse.
Regras para conduta do juiz
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, disse que o CNJ e a Corregedoria estarão atentos à conduta dos magistrados nas redes sociais. “As regras de conduta configuram um trabalho incessante e continuado. O juiz não pode se afastar da sociedade, mas tem de servir de modelo e exemplo na sua vida diária para merecer a confiança do jurisdicionado e do cidadão”, disse o corregedor. Segundo ele, é necessária uma norma esclarecedora e pedagógica de como conviver com a mídia e transmitir a sua imagem à sociedade brasileira sem cercear a liberdade de pensar e se expressar.
Para o ministro Aloysio Correa da Veiga, conselheiro do CNJ, o tema exige capacitação permanente e o estudo prático de casos difíceis e não basta que o CNJ atue apenas em caráter punitivo. “Não estão claros os limites da atuação do magistrado nas redes sociais. O juiz não deve ser proibido de usar as mídias sociais, mas deve se comportar de forma profissional e prudente. É preciso que a liberdade de expressão seja compartilhada com a responsabilidade de que se trata de um agente de Estado”, disse o ministro Correa da Veiga, que ressaltou que, no Brasil, há 120 milhões de usuários do Facebook, ou seja, metade da população.
O presidente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, lembrou que o tema das mídias sociais já foi colocado na grade curricular da Enfam. “Não se trata de limitar as liberdades do juiz como cidadão, mas preservar a independência, a imparcialidade e a integridade dos juízes brasileiros”, disse o ministro.
Formação de juízes e mais transparência
Na mesma ocasião, foram assinados dois termos de Cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as escolas nacionais de formação e aperfeiçoamento de magistrados federais e do Trabalho (Enfam e Enamat) com o objetivo de dar maior qualidade e transparência aos dados no CNJ.
A primeira parceria, entre o CNJ e a Enfam, tem foco na transferência do sistema Corpus 927, de inteligência artificial desenvolvido pela Enfam. De acordo com o ministro Toffoli, a incorporação desse sistema ao CNJ possibilitará o tratamento de textos jurídicos, a extração de referências legislativas e a aferição da similaridade entre conjuntos de textos, permitindo mais qualidade da pesquisa de jurisprudência administrativa e de atos normativos do Conselho.
“Trata-se, portanto, de ferramenta que terá relevante impacto para a transparência do CNJ e que, certamente, aumentará a satisfação de todos que fazem consultas no site do órgão”, disse o ministro Dias Toffoli.
A segunda parceria, entre o CNJ, a Enfam e a Enamat, representada pelo Ministro do TST Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, tem por objetivo a formação, o aperfeiçoamento e a especialização técnica de magistrados. O ministro Dias Toffoli ressaltou a importância da integração do CNJ com as escolas judiciárias para que a capacitação dos magistrados esteja atrelada às políticas públicas estabelecidas pelo CNJ.
Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias
