O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, defendeu nesta terça-feira (18/9) ações concretas para assegurar os direitos das crianças desde a primeira infância. Em seminário que reuniu as principais autoridades do sistema de Justiça, em Brasília, Dias Toffoli propôs mobilizar as demais instituições do sistema de justiça e a sociedade em torno da causa, por meio de campanhas educativas.

“A Constituição estabeleceu a grave responsabilidade de atuar na defesa das crianças como cidadãs sujeitas de direito e assim o faremos. Elas são, antes de tudo, cidadãos que merecem toda a atenção porque ainda estão em formação, com necessidade de todo o carinho, todo o afeto, todo o amor”, disse o ministro. Os deveres da sociedade e do Estado em relação às crianças e aos adolescentes estão explicitados no Artigo 227 da Constituição Federal e na Lei 13.257, de 8 de março de 2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância. 

Para concretizar os direitos previstos na legislação, o ministro Dias Toffoli afirmou que buscará parcerias com outras instituições do sistema de Justiça, como o Ministério Público, chefiado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. “Precisamos fazer um grande trabalho conjunto com o Ministério Público, com as escolas da magistratura, associações de magistrados e do MP, no sentido de engajar culturalmente os agentes do sistema judicial na prioridade prevista no Artigo 227 da Constituição Federal”, disse o ministro.

Comunicação

Dias Toffoli reconheceu o mérito das leis elaboradas pelo Poder Legislativo, mas defendeu estratégias de comunicação para efetivar os direitos previstos na lei. “Precisamos trabalhar em campanhas públicas de educação dos pais e da comunidade. Muito mais que criar leis para penalizar, temos de informar e educar. Temos que nos organizar para, junto com os meios de comunicação, produzir peças educativas para a sociedade brasileira sobre o significado do artigo 227 da constituição federal”, disse o ministro.

Marco Legal

Para o corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, a iniciativa do Ministério da Justiça e das demais entidades organizadoras do evento – “Seminário Justiça Começa na Infância: A Era do Direito Positivo” – é de suma importância para se debater as mais recentes questões controvertidas no âmbito especializado desse ramo tão sensível do direito.

“Palestrantes de destacada atuação, entre magistrados e operadores do Direito afeto à criança e ao adolescente, todos especialistas nessa temática, discorrerão sobre vários questionamentos sobre o tema, bem certificando a verticalidade no enfrentamento de tudo que hoje será debatido, como forma de integrar contribuições e qualificar o papel das instituições e dos agentes do sistema de Justiça para a efetividade do Marco Legal da Primeira Infância, previsto na Lei 13.257, de 8 de março de 2016”, destacou Martins. 

Acesso à educação

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou as ideias da psicopedagoga russa Helena Antipoff, cujo trabalho de pesquisa repercutiu na Declaração Universal dos Direitos do homem e da mulher, que completa 70 anos. Segundo a estudiosa, com o adequado estímulo, meninos e meninas podem se desenvolver melhor, independentemente das raças a que pertençam.

As ideias de Helena Antipoff refletiram-se também na Constituição Federal de 1988. “Saudar o artigo 227 é saudar a ideia de que, criando o ambiente familiar e escolar adequado, por meios pedagógicos, e fazendo os estímulos adequados, toda criança melhora, se supera. É preciso abraçar essa ideia e começar a falar sobre facilitar o acesso à educação e a valorizar o educador”, disse Raquel Dodge.

Proteção para o futuro

Um dos organizadores do evento, o advogado do Instituto Alana, Pedro Hartung, destacou que o Artigo 227 foi introduzido no texto constitucional por emenda popular, por uma ampla mobilização social com mais de 1,5 milhão de assinaturas, comprovando sua legitimidade e repercussão. “O melhor interesse da criança deve estar, por força constitucional, sempre em primeiro lugar, inclusive no âmbito da administração, organização e funcionamento do sistema de Justiça”, declarou Hartung.

O advogado lembrou ainda que o Marco Legal da Primeira Infância deve estar priorizado através da valorização dos seus agentes, na destinação privilegiada de orçamento para infraestrutura dos centros de apoio e das equipes técnicas e nos processos céleres, com absoluta prioridade. “As crianças são seres de dois mundos, do presente e do futuro. Se não garantirmos hoje seus direitos com prioridade absoluta, não há futuro, socialmente e economicamente sustentável para todos nós”.

Cristine Genú
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias