O Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) firmou dois termos de cooperação técnica para desenvolver ações, com atribuições específicas e mútuas, no sentido de garantir direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com a aplicação da Lei nº 13.431/2017. Ainda serão realizadas iniciativas intersetoriais e interinstitucionais por meio de políticas públicas alinhadas nos âmbitos estadual e municipal.
Um dos termos, com vigência de cinco anos, envolve o TJTO, o Ministério Público Estadual (MPE-TO), a Secretaria estadual da Segurança Pública e as secretarias municipais da Saúde e de Desenvolvimento Social de Palmas (TO). O objetivo é estruturar o atendimento às crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, junto ao Centro de Atendimento Integrado 18 de maio, inaugurado na capital tocantinense no ano passado. O Judiciário tocantinense irá disponibilizar equipes técnicas para compor o grupo de atendimento do serviço de escuta especializada porta aberta.
Prevenção à violência
O TJTO, ao lado de outras nove instituições e entidades parceiras, também integra o termo de cooperação técnica que busca prevenir e enfrentar às violações de direito de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, bem como a evitar a revitimização por falta de atendimento e acolhimento adequado pelo Sistema de Garantia de Direitos Infantojuvenil.
Entre as atribuições do Judiciário está a de incentivar desembargadores, juízes e servidores, com atuação nos Juízos criminal, família e infância e juventude, a participarem dos cursos de capacitação e aperfeiçoamento e adotar medidas de natureza física e pessoal para garantir que, nos prédios dos fóruns, não ocorra contato direto, nem mesmo visual, entre crianças e adolescentes vítima ou testemunha de violência e o suposto autor da agressão.
Além do TJTO, os outros parceiros desse segundo termo são MPE-TO, Defensoria Pública Estadual (DPE-TO), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria Estadual da Saúde, Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social, Polícia Militar, Fundação Nacional do Índio (Funai-TO) e Secretaria Estadual de Educação.
Fonte: TJTO
