Para preparar o lançamento de estrutura permanente de identificação civil e emissão de documentos para o público carcerário, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) recebeu, na última semana, equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que apresentou o projeto de implementação da Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas para o estado.

A ação é desenvolvida no programa Fazendo Justiça, coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, desde 2019, e que tem a parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade.

A coordenadora do núcleo de identificação civil e emissão de documentos do Fazendo Justiça, Ana Tereza Iamarino, apresentou o projeto, falou sobre capacitação e apresentou o fluxo de identificação e as orientações de como realizar a coleta biométrica tanto nas audiências de custódia como em espaços de privação de liberdade. “Tivemos oportunidade de fazer o treinamento das equipes técnicas para implementação do projeto e também reuniões de alinhamento com os responsáveis do Tribunal para preparar o início da operação.”

A coordenadora explicou que o próximo passo no Tocantins é a preparação do ambiente para implementação do projeto, que envolve estrutura de recursos humanos, infraestrutura e testes que serão feitos para garantir a efetividade do sistema e o início das atividades. O lançamento do programa no Tocantins está previsto para ocorrer no dia 3 de dezembro, na sede do TJTO, de forma presencial. Neste ano, além do Tocantins, a ação deve contemplar os estados do Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Maranhão e Piauí.

Dever do Estado

O juiz auxiliar da Presidência do TJTO Océlio Nobre destacou a relevância da correta identificação civil da população privada de liberdade. “O TJTO vai envidar todos os esforços para implementar, no âmbito local, o projeto do CNJ, que visa dar identidade segura à população carcerária. É um dever do Estado primar e zelar pela segurança da identidade do preso. Esse projeto estabelece a segurança da identidade, com o Estado responsável por viabilizar os meios para que todo o detento tenha a sua identidade segura. Ou seja, estabelecida de forma correta.”

Já o titular da 3º Vara Criminal de Palmas (TO), juiz Rafael Gonçalves de Paula, aproveitou para esclarecer dúvidas e falou da importância da ação. “Isso resolve uma situação, em primeiro lugar, de garantia da cidadania da pessoa por meio da sua identificação civil, nesse caso para aqueles que não têm, e também permitirá mais segurança às decisões judiciais, pois de forma confiável será possível identificar a pessoa que está sendo presa, mesmo que ela tente se passar por outra com um documento falso, ou até mesmo esconder determinados tipos de crimes que já tenha cometido.”

Capacitação

No dia 16 de novembro, equipes do Judiciário tocantinense participaram de treinamento presencial, realizado na Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), para realização de coleta biométrica e implementação do fluxo de identificação das pessoas privadas de liberdade. Além de servidores e servidoras responsáveis pela realização de coletas, também participaram pessoas da área de tecnologia, na condição de multiplicadores, e de outros setores do órgão, além de representantes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no estado, da Administração Penitenciária Estadual e outras instituições participantes do projeto.

O curso uniformiza o uso de biometria em todo o país para garantir maior confiança em dados, inclusive evitando prisões por engano ou falsa identidade. As informações integrarão uma base de dados unificada e serão permanentemente atualizadas, sob a responsabilidade do TSE.

De acordo com o CNJ, os fluxos também permitirão a emissão de documentos básicos para todas as pessoas em situação de privação de liberdade no país de forma confiável, seguindo diretrizes da Resolução CNJ n. 306/2019. Segundo o órgão, a proposta é facilitar o acesso a programas sociais, cursos educacionais, atividades profissionalizantes e laborais e o próprio exercício da cidadania.

Fonte: TJTO