A demora no cumprimento de carta precatória por parte do Juizado Especial Cível Adjunto da comarca de Cachoeirinha (RS) resultou em processo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  O autor da ação reclamava pela demora de 13 meses no cumprimento de uma carta precatória.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, determinou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) a adoção de providências para resolver o problema.

Em ofício encaminhado ao ministro, o corregedor-geral de justiça do TJRS, desembargador Jorge Luís Dall'Agnol, confirmou que realmente houve atraso em relação ao cumprimento da carta precatória – fato reconhecido pela própria magistrada que preside o Juizado. Por essa razão, foi expedido ato administrativo para evitar que fatos como esses voltem a ocorrer. Além disso, providências serão adotadas a fim de que haja o correto controle dos prazos para cumprimento dos mandados e cartas pelos oficiais de justiça.

O tribunal informou ainda que a carta já foi devolvida e ressaltou dificuldades estruturais enfrentadas pelos Juizados Especiais Cíveis Adjuntos, que não possuem estrutura própria para funcionarem. A situação ensejou, segundo o juiz-corregedor local, Ricardo Pippi Schmidt, o envio de projeto de lei para a Assembléia Legislativa para criação de cartório e servidores próprios para atendimento a 13 juizados na região, onde o ingresso supera os 1200 pedidos ao ano.

"A Corregedoria Nacional sempre tenta resolver os problemas por meio das corregedorias locais. E, em geral, são encontradas excelentes soluções, como neste caso, sem que seja necessário o caso ir a julgamento no Plenário do CNJ", disse o ministro Antônio de Pádua Ribeiro.