O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu parecer técnico para apoiar o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) no enfrentamento de violações apontadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Instituto Penal Plácido de Sá e Carvalho. Em 2017, resoluções do organismo internacional determinaram medidas provisórias que devem ser implementadas pelo poder público local e federal. De acordo com o CNJ, o programa Justiça Presente é um dos principais esforços do Judiciário para reverter o quadro de violações apontadas pelo órgão da Organização dos Estados Americanos.
Nos últimos dois anos, a Vara de Execuções Penais local, em parceria com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do TJRJ, vêm atuando para reduzir o número de presos na unidade, que passou de 4,3 mil para 2,6 mil. Além disso, o Judiciário fluminense está atendendo aos benefícios solicitados por ordem de prioridade, e deverá aplicar a regra de remição sugerida pela CIDH para que um dia de pena seja contado como dois nos casos de menor gravidade, medida semelhante à aplicada no Complexo do Curado (MA).
No parecer técnico sobre o caso, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ) aponta que o programa Justiça Presente foi criado justamente para induzir e subsidiar intervenções para a reversão do contexto de superlotação observado não apenas no estabelecimento ou no estado, e sim em escala nacional. Iniciado em janeiro de 2019, o Justiça Presente é resultado de parceria inédita entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com recursos financeiros repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“O CNJ entende que o conjunto de ações estruturantes que integram o Justiça Presente poderá compor e reforçar os esforços locais para o atendimento as medidas solicitadas pela CIDH, em especial, no que tange a especificação de medidas para enfrentar a situação de superlotação e superpopulação que impactarão tanto o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, como a integridade do Sistema Prisional estadual”, diz trecho do parecer.
Ações estruturantes
O parecer técnico do CNJ reforça que o Justiça Presente vai além de intervenções pontuais e se volta ao fortalecimento de uma política de Estado customizada a cada unidade da federação, com planos executivos pactuados durante missões aos estados no primeiro semestre – a missão do Justiça Presente ao Rio de Janeiro ocorreu no início de maio. O programa ainda conta com dois especialistas alocados em cada unidade da federação para auxiliar os atores locais na articulação para execução das atividades.
Entre as ações do programa com potencial de resposta ao quadro apontado pela CIDH, o CNJ indica o fortalecimento das audiências de custódia, implantação da política de alternativas penais, qualificação da monitoração eletrônica de pessoas presas, ampliação e articulação de políticas de cidadania e atenção às pessoas egressas do sistema prisional e a melhoria em gestão da informação por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado.
Novas metodologias
Em consonância com o entendimento da CIDH, o CNJ ainda incentiva o TJRJ “a adotar soluções jurídicas capazes de enfrentar o agravamento das condições de privação de liberdade que constitua a imposição de dor ou aflição que exceda em muito aquilo que é inerente a toda pena ou privação de liberdade”, como a proposta de computar em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no Instituto.
Além de apoiar as proposições da CIDH, o CNJ apresenta metodologias desenvolvidas no contexto do Justiça Presente que avalia ter “enorme potencial para aliviar o contexto de superpopulação carcerária”. Entre essas propostas, estão a implementação da Central de Vagas, que trata de maior racionalização da ocupação de vagas a partir da individualização e vinculação de cada vaga a pessoa presa que nela se encontra, e o mutirão Carcerário eletrônico, conforme nova metodologia proposta pelo CNJ em articulação com o Defensoria Sem Fronteiras (Programa da Defensoria Pública/Condege). Além de aperfeiçoar a ideia dos mutirões agora em processos informatizados, a nova metodologia trabalha também para o encaminhamento adequado dos egressos.
Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
