O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) pagou neste mês de dezembro o complemento da última listagem dos precatórios judiciais, referentes ao orçamento de 2007. Os 77 beneficiários foram os credores preferenciais: portadores de doença grave e também idosos com mais de 60 anos de idade. Em 2011, foram pagos 10.637 precatórios, totalizando R$ 323.267.831,44.
Segundo o desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, os credores preferenciais apresentaram requerimentos fazendo jus ao que estabelece o artigo 100, parágrafo 2º da Constituição Federal. Ele disse também que as convocações feitas pelo Tribunal de Justiça do Rio decorrem da “necessidade de organização do pagamento aos credores preferenciais derivados de precatórios expedidos em exercícios financeiros distintos”.
Seqüestro de receita – Neste ano, o Judiciário fluminense determinou o sequestro da receita de 15 municípios do Rio que não depositaram em juízo os valores de parte de seus precatórios judiciais, num valor total de cerca de R$ 2,8 milhões. Pela Emenda Constitucional 62, de 2009, as prefeituras e os estados devem pagar anualmente 1/15 do montante da dívida até a quitação, em 15 anos. “Mas muitas administrações estavam desrespeitando a lei”, explicou o desembargador Manoel Alberto.
Os precatórios judiciais são dívidas decorrentes de indenizações, benefícios previdenciários, salários, vencimentos, pensões e desapropriações, cujo pagamento foi determinado pela Justiça em última instância.
Revisão de pensão – A idosa Anita, de 70 anos, moradora do subúrbio do Rio, terá condições de proporcionar no próximo ano uma vida com mais qualidade ao seu filho, que é tetraplégico. Ela é uma das pensionistas que conseguiu receber, na última semana de dezembro, o precatório do Tribunal de Justiça no valor de R$ 200 mil. Anita propôs ação de revisão de pensão em função da morte de seu marido que era delegado de polícia.
Betel A.L, também pensionista, poderá realizar o sonho de se mudar para um apartamento maior de forma a dar mais comodidade ao filho, L.A.L, que é maior incapaz. Viúva, desde 1995, ela propôs ação de reajuste de pensão em 2000 e acaba de receber o valor de R$ 400 mil do precatório.
Do TJRJ
