O Tribunal de Justiça da Paraíba passa a ser a primeira Corte estadual brasileira a aderir ao Programa de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei. O Termo de Cooperação Técnica foi assinado pelo Presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, representantes de várias instituições públicas estaduais e gestores municipais. A solenidade aconteceu na manhã de terça-feira (25/4), no Salão do Tribunal Pleno, com a presença do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi.
“Com a assinatura deste termo, estamos dando execução a uma resolução (nº 487/2023) publicada em fevereiro deste ano e assinada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Rosa Weber. A medida institui a política antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Lei n. 10.216/2001), no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança”, comentou João Benedito da Silva. “Vamos dar um tratamento mais digno a essas pessoas que estão nos manicômios, fazendo com que elas tenham um tratamento de acordo com sua condição, em meio aberto e com o devido acompanhamento”, complementou o presidente do TJPB.
Segundo o desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, a atenção integral à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei faz parte de um conjunto de ações do Programa Fazendo Justiça, do CNJ. “Muito importante esse posicionamento da Corte paraibana, justamente mostrando a adesão a essa política na área prisional e fazendo parte de uma ação conjunta. Nós, do Poder Judiciário, trabalhamos para devolver dignidade às pessoas que passem pelo sistema prisional, buscando sua melhor acomodação e estabilização na sociedade”, pontuou o magistrado.
O ouvidor do TJPB e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado da Paraíba (GMF/PB), desembargador Joás de Brito Pereira Filho, disse que um grande passo foi dado em defesa daquelas pessoas que têm transtorno mental e estão no sistema. “Essa medida representa um avanço no sentido de aprimorar o tratamento de quem está em conflito com a lei e, comprovadamente, tem transtorno mental. Não precisamos de hospitais que são verdadeiras prisões e que não surtem efeitos desejados; Vamos disponibilizar um tratamento e acolhimento em setores adequados”, complementou.
De acordo com o secretário estadual de Saúde, Jhony Wesllys Bezerra Costa, o plano traz uma política de acolhimento e envolve várias entidades voltadas à prática do programa. “O Governo do Estado tem todo o interesse de avançar com essa política antimanicomial, com implantação de residências e unidades que possam dar um tratamento correspondente a esses transtornos”, adiantou.
Já a coordenadora do GMF/PB e coordenadora do Grupo Interinstitucional de Trabalho Interdisciplinar em Saúde Mental (Gitis), juíza auxiliar da presidência do Tribunal, Michelini de Oliveira Dantas Jatobá, disse que o Poder Judiciário estadual avançou significativamente nessa política. “Somos pioneiros, no âmbito nacional, cumprindo um normativo bem recente do CNJ, que determina essa providência por parte dos tribunais. É com muita satisfação que entregamos, hoje, à sociedade paraibana a assinatura desse termo de cooperação técnica”, avaliou.
Quem também falou sobre a importância da assinatura do termo foi o juiz corregedor do TJPB e precursor do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Saúde Mental, Carlos Neves da Franca Neto. “Efetivamente, entramos na fase conclusiva e, agora, vamos executar o plano, com um envolvimento de instituições, que visam implantar esse acolhimento. Na prática representa um tratamento em meio aberto, evitando o internamento e trazendo mais perspectivas aos que precisam desse tipo de tratamento. Na verdade, é um problema histórico nacional e a Paraíba consegue dar os primeiros passos para resolver essa situação”, definiu.
Por sua vez, a secretária estadual do Desenvolvimento Humano, Yasnaia Pollyana Werton Dutra, acrescentou, dizendo que o Poder Executivo é solidário a esse compromisso e entende que essa ressocialização e o respeito são muito importantes. “Estamos falando de direitos humanos. Nosso país não escolheu a pena de morte e nem o cárcere com instituição permanente para resolução de eventuais crimes. É importante, também, que essas pessoas possam sair do sistema penal de forma digna e que tenham uma chance da sociedade”, ressaltou.
Conforme o secretário estadual de Administração Penitenciária, João Alves de Albuquerque, a responsabilidade com as pessoas que sofrem de transtornos mentais e estão em conflito com a lei passa a ser de várias instituições. “Sem dúvida essa ação é dotada de muita importância e vai favorecer, antes de tudo, o reeducando e seus familiares”
Além do presidente do TJPB, também assinaram o Termo de Cooperação Técnica o desembargador Joás de Brito Pereira Filho; a juíza Michelini de Oliveira Dantas Jatobá; o secretário Jhony Wesllys Bezerra Costa; a secretária Yasnaia Pollyana Werton Dutra; o secretário João Alves de Albuquerque; o secretário-geral da Procuradoria-Geral do Estado, o procurador Rodrigo Marques da Nóbrega; a defensora-pública geral, Maria Madalena Abrantes Silva; a primeira membro suplente do Conselho Fiscal de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba, Adriana Selis de Sousa, e o vice-presidente do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social da Paraíba, José Romero Martins.
