Para melhor adequação às mudanças administrativas decorrentes da extinção do Órgão Especial e da criação da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso passará a atuar com novas competências a partir de janeiro de 2010.  As alterações visam dinamizar o direcionamento e fluxo das demandas. A medida que oficializa as novas atribuições do órgão superior do TJMT está expressa na Emenda Regimental 8/2009/TP, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), edição 8237, do dia 16 de dezembro.

Conforme determina a referida  Emenda, ao TJMT, que funcionará com a maioria absoluta dos membros, cabe julgar e processar crimes comuns e de responsabilidade referentes ao vice-governador do  estado, juízes de Primeiro Grau, deputados estaduais, secretários de  estado, membros do Ministério Público, procurador-geral do  estado, defensor público-geral, comandante da Polícia Militar e diretor da Polícia Civil, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Ainda de acordo com a deliberação regimental, o  tribunal se reunirá ordinariamente  de segunda a quintas-feiras de cada mês, ficando a sessão da terceira semana reservada para apreciação de matéria administrativa, ou em sessão extraordinária, em qualquer dia útil, mediante convocação do presidente ou por provocação de pelo menos cinco de seus membros, com antecedência de 48 horas, especificando a matéria a ser apreciada.

Todas as competências anteriormente delegadas ao extinto Órgão Especial retornaram ao órgão originário, ou seja, ao  TJMT.

Fonte: TJMT