O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) recebeu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o relatório da inspeção preventiva realizada na instituição entre os dias 13 e 17 de dezembro de 2010. A verificação, cujo relatório foi concluído em 28/2, foi realizada nas unidades judiciais e administrativas de Primeira e Segunda Instâncias do Poder Judiciário Estadual, além de unidades do serviço extrajudicial. Parte das recomendações feitas pelo Conselho já foi atendida pela Administração do TJMT e outras estão sendo colocadas em prática.
Com relação à recomendação de que seja exigida dos magistrados a entrega de declarações de rendimento, a situação está regularizada. Foram entregues as declarações anuais referentes aos exercícios financeiros de 2005 até 2010. A Administração do TJMT aguarda o encerramento do prazo de entrega de declaração de Imposto de Renda, ano base 2011, para proceder ao arquivamento das declarações de rendimentos dos magistrados referentes ao exercício financeiro do referido ano. Outra recomendação feita pelo CNJ, de que seja respeitado o limite de 30% de comprometimento do subsídio dos magistrados e servidores com os chamados empréstimos consignados, foi colocada em prática no início da gestão do atual presidente, desembargador Rubens de Oliveira.
A Instrução Normativa nº 001, de 14 de março de 2011, não só estabelece o limite de 30% de comprometimento dos subsídios, como também estipula o número máximo de 60 parcelas para o pagamento de empréstimo. De março de 2011 até o momento, o presidente do TJMT baixou vários atos exonerando um total de 109 servidores temporários e nomeou 93 Técnicos, 128 Analistas Judiciários e 2 Distribuidores, aprovados em concursos realizados por meio do Edital nº 002/2008. Com as últimas nomeações de aprovados em concurso feitas em março de 2012 mais temporários serão desligados.
Por outro lado, está em andamento concurso de ingresso para prover cargos de Oficiais de Justiça, Distribuidores e Agentes da Infância. Em abril de 2011, o presidente do TJMT promoveu o desligamento dos motoristas de contrato temporário que atendiam aos desembargadores e encaminhou uma proposição de projeto de lei revogando os artigos 8º, 9º, parágrafo único e 10º da Lei nº 9.319/2010, que tratavam da criação dos referidos cargos, aprovada pelo Pleno do Tribunal.
O projeto de lei extinguindo os cargos, de nº 9.544, foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Silvar Barbosa em 02 de junho de 2011. No âmbito do Segundo Grau de jurisdição, foram realizadas inspeções in loco no Departamento do Tribunal Pleno, na Corregedoria-Geral da Justiça e no Departamento Judiciário Auxiliar (Dejaux), além de gabinetes de desembargadores e juízes substitutos de Segundo Grau.
Já com relação às unidades judiciais de Primeiro Grau a inspeção teve lugar em 23 varas, todas sediadas no Fórum da Comarca de Cuiabá. À época, foi realizada uma audiência pública, no dia 15 de dezembro de 2010, presidida pela ministra corregedora do CNJ, Eliana Calmon e que durou aproximadamente cinco horas. Durante a audiência foram colhidas críticas e sugestões de dezenas de entidades e de cidadãos que se inscreveram para participar da audiência e apresentaram questões de interesse coletivo.
Também foram colhidas reclamações escritas e orais daqueles que não se manifestaram publicamente. No relatório da inspeção preventiva constam determinações e sugestões a serem adotadas no âmbito da Justiça Estadual. O documento foi assinado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e pelos juízes auxiliares da Corregedoria Nacional, Nicolau Lupianhes Neto e Ricardo Cunha Chimenti. Conforme consta do relatório, futuramente o CNJ deverá realizar a revisão de inspeção, com novas visitas às unidades administrativas, judiciais e extrajudiciais do Estado, de forma a garantir o progressivo aperfeiçoamento do serviço judiciário em Mato Grosso.
Do TJMT
