O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT) inicia, nesta quarta-feira (26/7), o envio de citações, intimações e demais comunicações processuais pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Com isso, o TJMT, que utiliza o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de tramitação processual, passa a ser o primeiro tribunal do país a usar o Domicílio Eletrônico. As empresas já cadastradas na plataforma poderão acessar e dar ciência às comunicações processuais expedidas por essa corte pelo sistema.

A primeira etapa de implementação do Domicílio Judicial Eletrônico priorizou o cadastro de bancos e instituições financeiras. De acordo com o Programa Justiça 4.0, já se cadastraram na plataforma 2.648 empresas, totalizando 842 usuários cadastrados. Bancos e empresas financeiras que ainda não se cadastraram têm até 15 de agosto para fazer o registro e criar os usuários.

“Com o início das atividades no sistema do Domicílio Judicial Eletrônico, os tribunais irão priorizar o envio das comunicações processuais pela plataforma. Assim, as empresas cadastradas já deverão acessar intimações, citações e outras comunicações, do TJMT por exemplo, no Domicílio”, ressaltou Adriano Araújo, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Domicílio Eletrônico centraliza, em um ambiente judicial virtual, as comunicações processuais enviadas pelos tribunais (com exceção do Supremo Tribunal Federal — STF) a pessoas físicas e jurídicas, partes ou não da relação processual, desde que estejam cadastradas no sistema. A solução faz parte do portfólio de mais de 30 projetos do Programa Justiça 4.0 — realizado pelo CNJ em cooperação com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) — e foi desenvolvida em parceria com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).  

“Os ganhos com o Domicílio são tanto para o Poder Judiciário, com a economia de dinheiro público, na medida em que comunicações processuais, de outra maneira, estariam sendo encaminhadas, por exemplo, por Correios; como para as instituições financeiras, neste primeiro momento, dado que elas poderão receber em um único canal, centralizado e nacional, todas as comunicações processuais eletrônicas”, explica Adriano Araújo.

De acordo com Moema Freire, coordenadora da unidade de Governança e Justiça para o Desenvolvimento do PNUD, “a ferramenta, sendo posta em prática, possibilita uma nova etapa na prestação de serviços à sociedade, provendo maior celeridade nas comunicações processuais, de forma a contribuir para o acesso à Justiça pelas cidadãs e cidadãos”.  

Experiência do TJMT

Em parceria com o Justiça 4.0, o TJMT contribui para a integração do PJe ao Domicílio Judicial Eletrônico desde 2022, no desenvolvimento e homologação da plataforma. Para Viviane Brito Rebello, juíza auxiliar da presidência do TJMT, a adesão ao Domicílio torna a tramitação processual no Tribunal de Justiça ainda mais célere e eficaz.

“O Poder Judiciário de Mato Grosso está sempre em busca das melhores práticas, formas e inovações que possam trazer benefícios internos, mas especialmente para a sociedade. Vamos ser os primeiros a fazer com que essas comunicações se realizem de forma eficiente. Saímos na frente para tornar os nossos processos ainda mais céleres e eficazes”, declarou a magistrada.

Segundo Viviane Rebello, o uso do Domicílio Eletrônico para o envio e recebimento das comunicações permitirá que os processos tramitem “rapidamente e com qualidade, evitando alegações de nulidade ou outras situações que, por vezes, atrapalham o bom andamento”.

De acordo com o Tribunal de Justiça, até julho de 2023, foram enviados, pelo sistema PJe, 257.606 expedientes gerais para instituições financeiras, entre intimações, citações e demais comunicações, relacionados a 100.255 processos judiciais. Foram em média 1.283 expedientes por dia. Essas empresas agora já estão cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico. Na segunda instância, o TJMT enviou 85.034 expedientes gerais, via PJe, relativos a 41.375 processos judiciais, contabilizando em média 425 comunicações por dia.

Próximas etapas

Dados do Justiça 4.0 informam que 33 tribunais estão trabalhando para integrar seus sistemas ao Domicílio Eletrônico, correspondendo a nove sistemas de processo eletrônico conectados. O status dessa integração pode ser consultado no Painel de Monitoramento.

Para esclarecer dúvidas dos tribunais quanto ao Domicílio Judicial Eletrônico, o CNJ disponibiliza o e-mail sistemasnacionais@cnj.jus.br. Esse canal é direcionado aos usuários dos sistemas do Conselho.

O cronograma da segunda etapa do cadastro de usuários será divulgado na página do Domicílio Eletrônico. Esta fase irá contemplar as demais pessoas jurídicas, públicas e privadas, e pessoas físicas. A Resolução CNJ n. 455/2022, que regulamenta o Domicílio Judicial Eletrônico, prevê a obrigatoriedade de cadastro à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios; aos órgãos da Administração Indireta; e às empresas públicas e empresas privadas de médio e grande porte. O cadastro é facultado às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, mas o CNJ recomenda que todos o façam.

Com o cadastro, os usuários podem consultar e acessar no Domicílio as comunicações processuais eletrônicas, como também dar ciência de seu recebimento, de acordo com os prazos processuais. O Domicílio Judicial Eletrônico também disponibiliza a funcionalidade de acesso ao inteiro teor das comunicações e a opção de ativar alertas por e-mail referentes a cada ato de comunicação.

Tutoriais

Para apoiar os usuários, o Programa Justiça 4.0 elaborou cinco vídeos tutoriais, que demonstram o cadastro, a gestão de usuários e o acesso ao sistema. O material autoinstrucional está disponível na página do Portal do CNJ.

Além disso, o Manual do Usuário do sistema pode ser consultado para auxiliar pessoas jurídicas e físicas no primeiro acesso. As pessoas jurídicas, entre elas os bancos, devem acessar a plataforma por meio de certificado digital. Para isso, devem instalar o software PJe Office. Ao preencherem os dados para cadastro, instituições públicas e privadas podem optar pelos perfis de Administrador, Gestor de Cadastro e Preposto.

Destaque: Assista aos vídeos tutoriais do Domicílio Judicial Eletrônico.

O sistema disponibiliza também os perfis de Pessoa Física e Representante. Este último é destinado àqueles que possuem procuração para representar pessoas jurídicas e físicas em um processo.

Texto: Raquel Lasalvia e Vanessa Maeji
Edição: Jônathas Seixas 
Agência CNJ de Notícias