A equipe de representantes técnicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início, nessa quarta-feira (10/11), à preparação para a implementação da Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas em Mato Grosso do Sul. Essa primeira fase da missão do CNJ seguirá até sexta-feira (12/11).
A Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas é uma ação inédita na América Latina. Articulada com mais de 150 parceiros locais e nacionais, tem como objetivo ampliar o acesso às políticas de cidadania a quem teve contato com o cárcere, por meio da emissão de documentos. Em 2017, dados do Executivo Federal coletados em 14 unidades da federação indicavam que oito entre dez pessoas privadas de liberdade não tinham documento em seus prontuários, situação que é constantemente citada pelos egressos do sistema prisional como entrave para a retomada da vida em sociedade.
“Há poucos dias nós tivemos a inspeção ordinária do Conselho Nacional de Justiça com ótimo êxito, o que aprimora em muito a nossa democracia, pois temos que, efetivamente, prestar contas das nossas atividades. Espero que o mesmo ocorra com a visita dessa equipe técnica”, disse o corregedor-geral de Justiça do TJMS, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, ao abrir a reunião. O corregedor também enfatizou a necessidade de expandir esses mesmos benefícios às vítimas diretas ou indiretas dos delitos que, não raro, se veem marginalizadas.
O coordenador das Varas de Execução Penal de MS (Covep), juiz Olivar Augusto Roberti Coneglian, ressaltou a importância dos trabalhos desenvolvidos que representam ganhos para o TJMS, o CNJ e a sociedade como um todo. “Enxergamos esse trabalho como sendo uma efetiva política pública implementada pelo Poder Judiciário em favor da sociedade civil.”
Por sua vez, a coordenadora do Núcleo de Identificação e Documentação Civil do CNJ/PNUD, Ana Teresa Iamarino, além de apresentar o fluxo de identificação e de documentação da ação desenvolvida, fez o levantamento das principais pendências e demandas do estado, a fim de garantir o sucesso da missão.
Nessa quinta-feira (11/11) foi realizado o treinamento dos servidores do TJMS que ficarão responsáveis pela coleta biométrica nas audiências de custódia, dos servidores da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e da Unidade Pedagógica e de Formação (UPF) Campo Grande. Na sexta-feira (12/11), a equipe técnica se dirigiu ao Fórum de Campo Grande para executar os testes no intuito de garantir a efetividade do sistema e o início das atividades.
Saiba mais
A Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas é coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ) desde 2019. Ela integra um dos eixos estratégicos do programa Fazendo Justiça, parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade.
Neste ano, a ação também será realizada nos estados de Mato Grosso, Tocantins, Maranhão e Piauí. Uma nova rodada de missões será iniciada em 2022, garantindo as operações em todo o país até o final daquele ano.
