No ano de 2011 o setor de Precatórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) passou por profundas modificações para proporcionar maior celeridade na gestão dos precatórios. Somente no ano passado foram pagos mais de 132 milhões de reais em precatórios. Logo no início da atual administração do Judiciário de MS, foi designado um dos juízes auxiliares da Vice-Presidência para cuidar prioritariamente dos precatórios, inclusive com competência para dar impulso aos procedimentos de mero expediente.
Em cumprimento à Resolução nº 115 do CNJ, no mês de março constituiu-se o Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios, formado por representantes do TJMS, Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região e pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 24ª Região. Em MS, o Tribunal de Justiça gerencia todos os pagamentos dos credores, incluindo os dos tribunais membros do comitê. Em abril, foi criado o Departamento de Precatórios, com a finalidade de prestar apoio operacional ao regime especial de pagamento de precatório da União, dos Estados e dos Municípios, composto pela Coordenadoria de Processamento de Precatórios e pela Coordenadoria de Cálculos de Liquidação de Precatórios.
No mês de outubro, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça realizou o curso “Os Precatórios, o Judiciário e as Prefeituras”, com objetivo de propiciar aos servidores das prefeituras que trabalham diretamente com precatórios esclarecimentos práticos, permitindo que todos trabalhem de maneira uniforme.A Vice-Presidência do TJMS instaurou procedimentos individualizados para o acompanhamento de depósitos em contas especiais por parte dos devedores; implementou a abertura de contas especiais, centralizadas na Caixa Econômica Federal e implantou o ofício requisitório por via eletrônica.
E foi na área de Tecnologia da Informação o mais recente avanço para a celeridade na gestão de precatórios em Mato Grosso do Sul. No mês de janeiro de 2012 entrou em funcionamento o Sistema de Administração de Precatórios (Sapre).
Com o Sapre, os cálculos são feitos automaticamente, assim como a ordenação dos precatórios e a gestão dos pagamentos, dentre outras diversas funcionalidades que simplificam tarefas e tornam os trabalhos mais ágeis. O sistema permite consultar a qualquer momento quanto um órgão está devendo em precatórios, isto porque o sistema calcula a atualização monetária de forma automática.
Para o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Des. Hildebrando Coelho Neto, a reestruturação dos precatórios, com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, não teve outro objetivo senão agilizar a tramitação dos precatórios. Conforme o Vice-Presidente, “a partir da citada Emenda coube aos tribunais estaduais de justiça a administração do pagamento dos precatórios. E esse pagamento deve ocorrer, como diz a Lei Maior, com celeridade na sua tramitação e que não se eternize o seu andamento, sob pena de desviar-se a República Federativa do Brasil de um de seus objetivos fundamentais, que é o de pugnar para que haja uma sociedade livre, justa e solidária, impedindo-se que perpetue lesão a direito de seus jurisdicionados”.
Hildebrando Coelho Neto finalizou dizendo que “com tal política, o Poder Judiciário sul-mato-grossense procura levar esperança aos credores de precatórios que se encontram, à semelhança de doentes, nos corredores dos hospitais públicos e, com isto assegurar que as lesões praticadas pelo Poder Público não redundem em desmoralização do próprio Estado de Direito”, concluiu.
Números – Em 2011 foram recebidos 3.340 novos precatórios, mais do que o dobro da quantidade recebida no ano anterior. Mesmo com o aumento considerável na demanda, alcançou-se o total de 11.177 decisões e despachos. O ano foi encerrado com um estoque de 6.563 processos referentes a precatórios na Vice-Presidência do TJMS.
Durante o ano, foram expedidos 3.465 alvarás, que totalizaram R$ 132.587.505,73. Destes, R$ 37.004.341,96 preferenciais (para idosos e pessoas doentes) e R$ 1.581.340,77 em requisições de pequeno valor. Em 2011 também foram realizados 159 sequestros no Bacenjud, totalizando R$ 476.460,71, além de 718 retenções na fonte da Previdência, no total de R$ 1.216.687,02, e 107 retenções do Imposto de Renda na fonte, alcançando R$ 904.434,29.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul foi pioneiro no país na utilização do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (CEDIN) do Conselho Nacional de Justiça. Com a utilização do CEDIN, foram realizadas retenções no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 10 cidades de Mato Grosso do Sul somente no ano de 2011. Estas retenções totalizaram o valor de R$ 2.605.577,45 para pagamentos de precatórios.
Todos os resultados alcançados pela Vice-Presidência do TJMS na gestão dos precatórios são publicados mensalmente no Diário da Justiça e no Portal do Tribunal (www.tjms.jus.br). Na democratização da gestão dos precatórios, os trabalhos realizados demonstram o esforço para a efetivação dos pagamentos. O resultado se reflete no atendimento ao cidadão, que ganha em celeridade e transparência na prestação jurisdicional.
Do TJMS
