O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) aprovou, durante sessão ordinária do dia 15 de maio, a Resolução n. 609 que altera o concurso de promoção de magistrados, por merecimento, para o cargo de desembargador do Tribunal. A nova norma vai ao encontro da Resolução n. 525/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que passou a prever regras de paridade de gênero no acesso aos Tribunais de 2.º Grau de Jurisdição.

De acordo com o texto, os cargos de desembargadores destinados aos magistrados de carreira, enquanto não for atingida a proporção de 40% a 60% por gênero, terão as vagas pelo critério de merecimento preenchidas por meio de editais forma alternada. Assim, ora haverá o recebimento de inscrições mistas, para homens e mulheres, ora exclusivas de mulheres, observadas as políticas de cotas instituídas pelo CNJ, até atingir a paridade de gênero.

Com relação à consecutividade de indicação nas listas tríplices, deve ser computada separadamente, conforme a modalidade de edital aberto (exclusivo ou misto), salvo a hipótese de magistrada que tenha figurado em lista mista.

Será considerada consecutiva a indicação do magistrado ou magistrada que figurou em duas listas seguidas decorrentes de editais com inscrições mistas, independentemente do edital de inscrição exclusiva de mulheres que tenha sido realizado entre eles; ou da magistrada que figurou em duas listas seguidas, decorrentes de editais com inscrições exclusivas de mulheres, independentemente do edital de inscrição misto que tenha sido realizado entre eles; e ainda, da magistrada que figurou em duas listas seguidas decorrentes, uma de edital de inscrição exclusiva para mulheres e outra de edital de inscrição mista, ou vice-versa.

Agência CNJ de Notícias com informações do TJMS