O Regesta é, desde julho, o sistema padrão no Judiciário nacional na emissão dos registros gratuitos de nascimento, casamento, óbito e natimorto. A ferramenta foi desenvolvida pela diretoria de Informática e Automação do TJMA e tem indicação inovadora no país: evitar fraudes contra a Previdência e projetos sociais do governo federal.

Em ofício, a desembargadora cumprimenta o presidente pelo software, a ele faz referência como exemplo nacional e informa sobre projetos da Justiça da Bahia. Atendimento jurídico em bairros carentes, juizados virtuais e núcleos de conciliação são ações do Plano Diretor em curso.

Raimundo Cutrim assinala que a solicitação do TJBA antecede a cessão de direitos de uso do Regesta a todos os estados, de forma que o sistema possa ser utilizado via internet por órgãos do governo. Para que isso ocorra, o sistema teria de possuir uma base de dados nacional centralizada no CNJ. Essa proposta já foi formulada ao Conselho.

Contra fraudes – A emissão individual de documentos de registro pelos estados contribui para o grande número de falsificações e de inscrições fraudulentas em programas do governo, a exemplo do Bolsa Família.

O diretor de Informática e Automação, Filomeno Viana Nina, interlocutor do Tribunal de Justiça do Maranhão nas duas áreas junto ao CNJ , explica que o Regesta dá um basta no problema ao atribuir numeração única nos documentos civis emitidos nacionalmente. O processo é idêntico ao dos registros de identidade.

Fonte: Assessoria de Comunicação TJMA