O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador João de Assis Mariosi, e o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, assinaram dois documentos formalizando a atuação conjunta em questões relativas à dívida ativa do GDF e à renovação do sistema socioeducativo juvenil. Os termos tratam da instalação da Central de Atendimento Integral da Dívida Ativa e Execução Fiscal e do Núcleo de Atendimento Integrado de Adolescentes em Conflito com a Lei (NAI).
O NAI está previsto no artigo 88, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído em janeiro do ano passado pelo governo federal. Trata-se de um programa vinculado à Secretaria da Criança que tem como finalidade tornar a aplicação de medidas socioeducativas mais eficientes. Será reunido no mesmo espaço físico o conjunto de instituições do Sistema de Garantia de Direitos com objetivo de prestar atendimento imediato, eficaz, eficiente, humano e educativo ao adolescente a quem se atribua ato infracional, garantindo, ainda, o exercício da atividade jurisdicional do NAI.
Caberá à Vara de Infância e da Juventude realizar a oitiva do adolescente e dos pais na audiência de apresentação, designar audiências, determinar a realização de diligências e estudo de caso, proferir a sentença e, no que couber, aplicar medida socioeducativa e/ou protetiva.
Grupo de trabalho – O presidente do TJDFT ressaltou que, no caso dos menores, a atuação em rede dos diversos órgãos evitará a sobreposição de ações e reduzirá as vulnerabilidades dos jovens, orientando as famílias, minimizando a reincidência na prática de atos infracionais e reduzindo o número de adolescentes encaminhados a unidades de internação. Explicou também que será formado um grupo de trabalho responsável por criar, incentivar e implementar uma central de atendimento integral de dívida ativa e execução fiscal do Distrito Federal, permitindo agilizar a cobrança de créditos fiscais e possibilitando o aumento de índice de recuperação de impostos atrasados, que já chegam à cifra de R$ 8 bilhões.
O governador Agnelo Queiroz destacou o momento que considerou histórico para o DF. “O NAI vai integrar as ações de todos os órgãos competentes em um único espaço físico e, assim, assegurar atendimento integral ao adolescente, desde o momento da apreensão. É uma medida inédita na reforma da política socioeducativa do Distrito Federal”, disse. O NAI terá a finalidade de assegurar ao adolescente autor de ato infracional o atendimento no momento de sua apreensão pela autoridade policial.
Fonte: TJDFT
