O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) promove, até esta sexta-feira (29/6), o Seminário intitulado Saúde Suplementar – Desafios da Judicialização, promovido por meio da Escola de Administração Judiciária – Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro. A ideia é aprimorar os conhecimentos técnicos sobre a saúde suplementar e discutir os desafios da judicialização da saúde.
O evento, aberto quarta-feira (27/6), está sendo realizado no período da manhã, no Auditório Sepúlveda Pertence, bloco A do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, em Brasília. Foi aberto pelo presidente do tribunal, desembargador João de Assis Mariosi e vai ao encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem a proposta de identificar e analisar as demandas judiciais relacionadas ao setor em todo o país e orientar os tribunais quanto às formas de se subsidiar os magistrados em suas decisões.
Durante a abertura, o presidente do TJDFT enalteceu os esforços para realização do evento e a necessidade de aprimorar os conhecimentos técnicos para superação dos desafios existentes em relação ao tema. Ao falar sobre a origem da palavra seminário, o desembargador destacou: “Seminário significa o lugar onde é feito o depósito da semente, é preciso que o grão mova para permitir que a árvore cresça”.
Processos – Mariosi ressaltou, ainda, que o “terreno é árido” e a situação é mais delicada quando se constata um número de processos, cada vez maior, devido ao aumento do número de pessoas que aderem aos planos de saúde. Apesar disso, segundo o desembargador, “o judiciário não se furtará de garantir a defesa do direito de todos”. Em 2011, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar –ANS, o país contava com 50, 228 milhões de usuários de planos de saúde. No mesmo ano, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ identificou 241 mil processos relativos ao assunto.
O diretor-geral da Escola de Administração Judiciária, desembargador George Lopes Leite, afirmou que a saúde pública e a privada são um dos maiores desafios do 3° milênio. “Essa é uma questão magna, logo magna deve ser a solução. O seminário é uma iniciativa que visa congregar várias especialidades para compreender melhor o assunto e trazer soluções consistentes”, enfatizou.
Política – Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Henrique Nelson Calandra, não se pode falar em judicialização da saúde. “O que falta é uma política necessária para atendimento de emergência. Muitas vezes ficamos entre a cruz e a caldeirinha”, destacou Calandra ao citar as liminares que juízes têm que expedir e que, muitas vezes, transcendem a capacidade técnica do magistrado.
No primeiro dia do seminário, os palestrantes abordaram temas como princípios básicos; a evolução do processo regulatório da saúde suplementar, com destaque para a Lei n° 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e a criação da ANS; e os desafios à sustentabilidade do setor.
Segundo o procurador-federal Edibaldo Homobono Santa Brígida, mestre em saúde Pública (ENSP) e MBA em Regulação de Saúde Suplementar (FGV-RJ), com a criação da ANS, órgão responsável pela normatização, fiscalização, regulamentação e controle do setor, surgiram, entre outras, mudanças como a autorização de funcionamento para prestação de serviços de saúde suplementar, a limitação das carências, os reajustes controlados, o prazo de atendimento e a exigência de call center. Já com relação à Lei n° 9.656/98, o procurador-federal destacou a criação da cobertura mínima obrigatória; o veto ao impedimento de acesso aos planos de saúde em razão de faixa etária ou deficiência; entre outros avanços.
Sustentabilidade – Durante o seminário, foram ressaltados também os desafios à sustentabilidade dos planos de saúde como o envelhecimento e longevidade da população; a incorporação de tecnologias cada vez mais caras; a ampliação do mercado, devido ao aumento da renda da população e à deficiência do sistema público de saúde. Entre os palestrantes estavam, ainda, o economista e atuário Luiz Augusto Carneiro; o advogado e docente Guilherme Valdetaro Mathias, e o advogado e consultor jurídico da UNIDAS, José Luiz Toro da Silva.
Do TJDFT
