O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) concluiu o cadastramento dos 28 mil processos de execução penal que tramitam na Justiça do estado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Agora, todas as pessoas sentenciadas pela Justiça baiana que cumprem pena estão registradas no sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para unificar o acompanhamento do Poder Judiciário sobre a população carcerária brasileira. Com o SEEU em operação em todo o país, a Justiça poderá controlar com precisão e eficiência quanto tempo cada preso passa na prisão.

Por ora, a Justiça do Estado da Bahia tem no SEEU informações sobre a identidade e a sentença dos cerca de nove mil presos baianos e de todas as pessoas que já deixaram a cadeia, mas ainda têm algum tempo da condenação a cumprir – em algum outro regime, como a liberdade condicional, por exemplo. A força-tarefa coordenada pelo juiz do TJBA, Antonio Faiçal, concluiu as duas primeiras etapas da instalação do SEEU.

Iniciada no início de dezembro, a primeira etapa digitalizou os processos que ainda tramitavam em folhas de papel. Segundo o magistrado, havia cerca de quatro mil processos no meio físico, guardados em pastas e caixas de arquivos de 208 varas de execução penal espalhadas pelo estado, o quinto maior do país em extensão territorial. Assim que todos os 28 mil processos de execução penal foram migrados para o meio digital, a equipe passou à segunda fase do processo, com o cadastramento no sistema.

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A próxima etapa de implantação do SEEU no Judiciário da Bahia inclui a depuração dos dados, a análise individual dos processos e a inserção dos dados das sentenças de cada preso no sistema. Essas informações possibilitarão ao sistema calcular o tempo total das penas, as datas em que cada preso terá direito a saída e indicarão quais providências o juiz de execução penal deverá tomar em relação a cada cidadão preso na Bahia. Daí em diante, todo juiz poderá acompanhar o cumprimento das penas no computador, sem recorrer a arquivos e papéis.

Automatização

“Vamos preencher os campos dos formulários e o sistema fará os cálculos por si só”, afirmou Antonio Faiçal, juiz do TJBA, que coordenou o trabalho. Em poucos cliques, um servidor poderá responder à família de um preso sobre a data em que ele poderá passar a cumprir sua pena no regime semiaberto. É nessa etapa de cumprimento da pena que o preso pode ser autorizado pela Justiça a trabalhar ou estudar durante o dia e dormir na casa prisional, o que muitas vezes determina a reinserção social do preso.

Espírito Santo

Ainda que tenha uma área 12 vezes menor que a do território da Bahia, o Espírito Santo tem cerca de 32 mil processos de execução penal a cadastrar no SEEU. Na última segunda-feira (7/1), o trabalho da força-tarefa no estado, liderado pelo juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Consuelo Silveira Neto, atingiu a marca de 80% dos processos inseridos no sistema. “Havia muitos processos de papel no estado. Os juízes da execução penal do Espírito Santo vão encontrar uma nova realidade quando voltarem para trabalhar em 2019”, afirmou o magistrado referindo-se ao recesso forense, no período de 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019.

A transferência do meio físico para o virtual, proporcionada pelo SEEU, também representará uma economia em termos de custo com transporte dos autos em papel, melhoria no ambiente de trabalho e até na saúde dos servidores, que conviverão com menos papel. Além do salto de qualidade administrativo, haverá ganhos também para quem depende do trabalho das varas de execução penal, como familiares e advogados dos presos. “Com o fim da tramitação física dos processos, uma análise de um pedido de benefício, que antes durava na minha vara entre 10 e 30 dias, levará apenas algumas horas para ser feita no novo sistema eletrônico”, afirmou o magistrado, que atua na Comarca de Caratinga, no interior de Minas Gerais.

Promotores e defensores públicos também serão beneficiados pela expansão do sistema na medida em que terão acesso imediato e remoto ao sistema. “Antigamente, era preciso ir até o balcão [da vara de execução penal] e pedir. Hoje, duas pessoas podem ter acesso simultâneo aos mesmos documentos. Sem precisar mais que se deslocar até o fórum para pedir os autos do processo, dispensarão o uso de carros nessa operação”, disse o juiz.

Total

Além de Bahia e Espírito Santo, outros nove tribunais de Justiça já cadastraram processos no SEEU – Paraná, cuja ferramenta própria serviu de base para a criação do SEEU; e Minas Gerais, que foi o primeiro estado a implantar o SEEU em todas as varas, se destacam com o maior número de processos cadastrados. Até o dia 19/12/2018, havia 373.344 processos cadastrados no sistema nacional. A maioria – 253,5 mil processos – se referia a pessoas que cumprem a pena em meio aberto; outros 63,8 mil processos do regime fechado; e 55,8 mil, do semiaberto, também já fazem parte do sistema. A primeira etapa de adesão ao SEEU começou nesta terça-feira (8/1) nos tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e de Rondônia (TJRO).

Segundo o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, a implantação nacional do SEEU aprimorará o trabalho prestado pela Justiça. “Quando o SEEU estiver implantado em todos os tribunais de Justiça do país, projetamos ter um banco de dados com pelo 2 milhões de processos de execução penal. Um juiz em qualquer estado poderá consultar o sistema para saber se determinado preso cumpre pena em outra unidade da Federação. Com isso, a Justiça ganha em credibilidade”, disse o juiz auxiliar do CNJ. 

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias