O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia adere ao Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (SEEU). A Vara de Execução Penal (VEP) da Comarca de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, foi a escolhida para receber o projeto-piloto.
Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o SEEU oferece ao Judiciário nacional ferramenta capaz de otimizar o controle e a gestão dos processos de execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro.
Nesta sexta-feira (2/9), será encerrada a semana de treinamento para o uso do sistema. Servidores, advogados e promotores que atuam na VEP de Lauro de Freitas passaram pela capacitação. O treinamento, iniciado na segunda-feira (29/8), está sendo ministrado por técnicos do CNJ.
“Vamos estender para as outras varas de execuções do estado, para que todas possam estar alinhadas com a ferramenta mais moderna à disposição dos tribunais do Brasil”, destacou o juiz Antônio Faiçal Júnior, coordenador do Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/BA) e do Núcleo de Prisão em Flagrante.
A juíza titular da unidade, Jeine Vieira Guimarães, esteve em Curitiba, junto com o diretor da vara, para fazer um treinamento inicial para implantação do sistema.
O SEEU, aprovado pelo CNJ no dia 26 de abril deste ano por meio da Resolução CNJ n. 223/2016, além de permitir trâmite mais célere e eficiente, dá mais segurança à gestão de dados e oferece maior mobilidade aos atores do processo, com possibilidade de acesso digital simultâneo aos autos e movimentações por meio de computadores, tablets ou smartphones.
A ferramenta está sendo disponibilizada gratuitamente a tribunais de todo o país.
Funcionalidades – Além do acesso simplificado pela internet e outras funcionalidades do processo eletrônico convencional, o SEUU atende a peculiaridades da área de execução, como emissão de atestado de pena e de relatórios, visualização gráfica de condenações, detalhamento do cálculo de pena e facilidade de gestão de benefícios previstos na Lei de Execução Penal ou em decretos de indulto e comutação.
Nas mesas virtuais, magistrados e servidores podem acessar linhas do tempo da execução e incidentes e peças pendentes, assim como processos que atingiram ou atingirão requisitos objetivos em breve. O SEEU fornece estatísticas, pesquisa com mais de 50 campos e indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado, assim como tabelas com leis, artigos, parágrafos e incisos para maior precisão na inclusão de condenações.
A ferramenta também admite o desmembramento e distinção de penas e cadastro de incidentes com influência automática na calculadora. Outro ponto forte do SEEU é a integração entre tribunais e com o próprio CNJ, além de órgãos externos ao Judiciário para cruzamento de dados, como o Instituto de Identificação da Polícia Federal e o Departamento Penitenciário.
Política Nacional – O SEEU tornou-se, por deliberação do plenário do CNJ, “política nacional judiciária”, após prévia e exitosa parceria entabulada entre o Conselho e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, idealizador da ferramenta processual e que já a utilizava com maturidade. Adotado como modelo operacional, depois de encontro organizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) entre juízes de execução penal de todo o país, o SEEU tem por objetivo alcançar a sistematização, a organização e a automação do processamento dos dados e das informações sobre a situação processual e carcerária de condenados. Nos últimos meses e antes de sua implantação nos Tribunais (atualmente adotado por 12), o SEEU foi objeto de atualização e aperfeiçoamento de suas funcionalidades, a partir de grupo de trabalho presidido pelo coordenador do DMF, juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi.
Além da Bahia já aderiram ao Sistema os tribunais de Minas Gerais, Piauí, Distrito Federal, Paraná, Pernambuco, Pará, Rio Grande do Norte, e Mato Grosso, além do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. O Tribunal de Justiça do Ceará vai aderir ao SEEU na próxima semana.
Agência CNJ de Notícias com informações do TJBA
