O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do “Programa Fazendo Justiça”, com o apoio do Tribunal de Justiça do Amazonas, lançou na manhã desta sexta-feira (31/03), em Manaus, a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade no Amazonas. O Estado é o 20.º a receber o lançamento da ação.
A solenidade foi realizada no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus Ferreira Lopes, Anexo à Sede do TJAM, no Aleixo, ocasião em que houve a assinatura do Termo de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica n.º 006/2022, celebrado entre o CNJ, o TJAM, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap/AM) e Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para a realização da ação em âmbito estadual.
O evento contou com a presença da vice-presidente do TJAM, desembargadora Joana dos Santos Meirelles (que representou a presidente e desembargadora Nélia Caminha Jorge); do desembargador Luís Geraldo Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, do CNJ; da desembargadora Luiza Cristina Marques, coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do TJAM (GMF/TJAM); da juíza Ana Paula Bussulo, coordenadora do GMF; da juíza Andrea Jane de Medeiros, coordenadora das Audiências de Custódia do TJAM; do assessor chefe de Gestão de Identificação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Iuri Camargo Kisovec; do secretário de Estado da Administração Penitenciária, coronel PM Paulo Cesar Gomes de Oliveira Júnior; da diretora de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Cintia Rangel; do promotor de Justiça Ítalo Rodrigues; do defensor público Theo Eduardo Costa; além de servidores do Judiciário.
Ao comentar a importância do lançamento da ação no Amazonas, a desembargadora Luiza Cristina Marques pontuou que, segundo dados fornecidos pela Seap/AM, aproximadamente 40% da população carcerária do Amazonas não possui nenhum tipo de documento de identificação civil.
“Esta Ação, portanto, revela-se um instrumento importantíssimo de efetivação do direito fundamental e facilita a coleta dos dados e informações necessárias à emissão dos documentos, devolvendo à pessoa o exercício de sua cidadania. Tal assunto já foi tratado anteriormente em reunião com a presença de integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo deste Tribunal de Justiça, com a finalidade justamente de possibilitar a emissão de tais documentos visando ao trabalho remunerado dentro das unidades prisionais como forma de remição de pena”, explica a magistrada.
Segundo Luiza Cristina Marques, a ação iniciada pelo CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), e o Tribunal Superior Eleitoral veio para mudar a realidade de vários Estados do País onde já foi implementado. “E no Amazonas não poderia ser diferente, e com a realidade vivenciada por nós, em um Estado com dimensões continentais, e com a existência de diversas populações indígenas localizadas em nosso território. Essa missão é salutar e ao mesmo tempo bem desafiadora. Sabemos que a maioria dos presos não possui qualquer tipo de documentação civil, resultando em difícil acesso a políticas públicas das mais diversas naturezas e retardando o reingresso dessas pessoas à sociedade. E queremos a cada dia humanizar esse sistema que muitas vezes é invisível ou que é jogado pedras sobre ele”, finalizou a desembargadora.
Estatística
A diretora do Senappen, Cintia Rangel Assumpção, destacou que oito em cada dez pessoas privadas de liberdade não possuem nenhuma identificação civil. “Quando você se depara com uma estatística como esta, a pergunta que devemos fazer é: ‘em que medida essa invisibilidade à cidadania foi o elemento que os levou ao sistema prisional e qual o nosso papel, como instituição, para integrar essas pessoas a essas políticas públicas já que na sua existência, até o sistema prisional, dificilmente tiveram acesso a elas? É esse processo de enfrentamento que precisamos fazer cada vez mais”, analisa Cintia Rangel.
Ação essencial
O desembargador Luís Geraldo Lanfredi lembra que a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do “Programa Fazendo Justiça”, é uma ação coletiva a partir do diagnóstico, em 2021, “que um universo de 80% das pessoas privadas de liberdade no Brasil não tinham documentação em seus prontuários”.
Conforme Lanfredi, a política de documentação e identificação civil é uma política pública estruturante essencial para vencer o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. “Como aplicar a lei e a constituição dos tratados internacionais se essas pessoas não existem? Se ele não tiver documentos, como poderá participar de programas de capacitação de educação profissionalizante? O mais é retórica, e fazer retórica, para alguns, é uma arte”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ.
A ação nacional
A criação de estrutura ampla e permanente para assegurar a documentação civil a pessoas que tenham tido contato com o sistema prisional é inédita na América Latina e integra as ações realizadas com apoio técnico do “Fazendo Justiça”, parceria do CNJ com o “Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)”, com apoio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, para enfrentar desafios estruturais no campo da privação de liberdade. A proposta é que cada pessoa beneficiada pelo programa tenha acesso a emissão de um combo de, no mínimo, seis documentos (Certidão de Nascimento; Registro Geral; CPF; Título de Eleitor; Certificado de Reservista e Registro Nacional Migratório – RNM).
Distribuição de kits
Para apoiar a ação de documentação, foi iniciada desde agosto de 2021 a distribuição, por parte do CNJ, de aproximadamente 5,4 mil kits de coleta biométrica a todos os Tribunais de Justiça, Seções Judiciárias Federais (SJFs) e Circunscrições Judiciárias Militares (CJMs) do País, cobrindo todas as portas de entrada no sistema prisional. As unidades prisionais estaduais e federais também serão equipadas com o mesmo aparato e irão auxiliar na emissão dos documentos daquelas pessoas que já se encontram em privação de liberdade.
O Estado do Amazonas recebeu um total de 97 kits, sendo 72 deles para o Tribunal de Justiça do Amazonas visando à capital e às comarcas; 16 para a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap); 8 para a SJF e 1 repassada para a CJM.
A aquisição dos kits biométricos foi possível por meio de “Termo de Execução Descentralizada” assinado entre CNJ e Ministério da Justiça e Segurança Pública em 2018, um dos pilares que deu origem ao “Programa Justiça Presente” – hoje “Programa Fazendo Justiça”. A estratégia teve início na gestão do ministro Dias Toffoli à frente do CNJ, como parte das 28 ações estratégias para enfrentar o estado de coisas inconstitucionais que marcam o sistema prisional brasileiro.
O “Sistema de Identificação Civil Nacional”, instituído pela Lei n.º 13.444/2017, será utilizado por mais de 150 instituições parceiras com a missão de realizar a identificação biométrica e biográfica das pessoas privadas de liberdade. Além disso, foi desenvolvido fluxo de processos e atores para funcionamento permanente da ação, garantindo sua sustentabilidade.
#PraTodosVerem – a foto principal que ilustra a matéria mostra o momento da assinatura do Acordo de Cooperação entre o CNJ, o TJAM, a Seap/AM e a Senappen. A desembargadora Joana assina o documento e, ao lado dela, está o desembargador Lanfredi. Um pouco atrás dele, o coronel PM Paulo Cesar Oliveira. À esquerda na foto, estão a desembargadora Luiza Marques e Cintia Rangel.
