O Tribunal de Justiça do Acre, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) celebraram no dia 21 de dezembro o Termo de Cooperação Técnica nº 17/2012, que prevê a disponibilização de subsídios técnicos aos magistrados, promotores e defensores públicos em demandas e procedimentos que tenham como objeto a prestação de serviço público de saúde.
Pelo acordo realizado entre as partes, a Sesacre deverá ceder técnicos da área de saúde, com experiência na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), para auxiliar os magistrados e representantes do MP e da Defensoria Pública em questões que envolvam a prestação de serviço público de saúde.
O documento foi assinado pelo desembargador-presidente do TJAC, Adair Longuini; pelo juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Anastácio Menezes; pelo representante do Ministério Público, promotor Romeu Cordeiro; pelo defensor público geral Dion Nóbrega; pelo representante da Justiça Federal no Estado, juiz federal Régis Araújo; pelo procurador-geral do Estado, em exercício, Armando Melo; e pelo secretário adjunto de saúde, médico José Amsterdam.
Conforme o acordo firmado entre as partes, a Sesacre deverá ceder técnicos da área de saúde, com experiência na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), para auxiliar os magistrados e representantes do MP e da Defensoria Pública em questões que envolvam a prestação de serviço público de saúde.
Desse modo, questões como fornecimento de medicamentos e insumos em geral, exames, procedimentos de urgência e emergência, leitos em unidades de terapia intensiva (UTI), entre outras, serão tratadas com o apoio técnico dessa equipe especializada.
Os técnicos deverão ser dotados de “capacidade de resolução das providências a serem adotadas nos processos judiciais e demais procedimentos” e terão suas despesas pagas pela própria Sesacre. Além disso, eles também deverão prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados.
Ao Tribunal de Justiça caberá a disponibilização e manutenção de um espaço físico adequado para que os técnicos da Sesacre possam realizar suas atividades. O local deverá receber a denominação de Núcleo de Apoio Técnico (NAT).
Também caberá ao TJAC promover a capacitação técnica, por meio do Centro de Ca pacitação dos Servidores do Poder Judiciário (Cecap) e da Escola Superior da Magistratura do Acre (Esmac), dos técnicos e magistrados quanto ao funcionamento, estrutura e políticas públicas desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O TJAC deverá, ainda, permitir aos técnicos da Sesacre manusear os processos judiciais que tenham como objeto a prestação de serviço básico de saúde.
Não haverá transferência de recursos entre os entes participantes. Todas as despesas são decorrentes da Lei Orçamentária Anual (LOA), com previsão no Plano Plurianual (PAA). A cooperação técnica terá vigência pelo período de 12 meses, prorrogando-se sucessiva e automaticamente até o limite de 60 meses, salvo em caso de manifestação contrária por qualquer uma das partes.
Fórum da Saúde – A iniciativa do TJAC faz parte das recomendações propostas aos tribunais brasileiros pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – Fórum da Saúde. Instituído em agosto de 2010, o Fórum da Saúde trabalha ativamente no monitoramento e resolução das demandas judiciais da saúde e foi instituído pela Resolução nº 107 do CNJ. Ele é composto por representantes dos Comitês Estaduais da Saúde – formados por juízes e servidores dos tribunais brasileiros –, bem como por representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, secretarias estaduais e municipais de Saúde, além de acadêmicos, especialistas em Direito Sanitário e membros da sociedade civil.
Do TJAC
