O Tribunal de Justiça do Acre irá disponibilizar no portal do tribunal na internet informações referentes à administração financeira e orçamentária, atendendo a Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pretende regulamentar os gastos do Poder Judiciário brasileiro e garantir um maior controle sobre as despesas do Judiciário. “O Tribunal de Justiça deve informar a população não apenas sobre seus direitos, mas também sobre como funciona a Justiça. Não temos nada a esconder, nosso serviço é público e devem ser públicos também os nossos gastos”, afirma o presidente do tribunal, desembargador Pedro Ranzi.

A partir de fevereiro de 2010, os tribunais brasileiros deverão atualizar, até o 20º dia de cada mês, os gastos gerais com pessoal e serviços. Também terão até dia 31 de março de 2010 para informar os demonstrativos detalhados dos anos de 2007, 2008 e 2009.

Para tanto, as Diretorias de Finanças e de Recursos Humanos do TJAC já trabalham na organização dos sistemas para uniformizar a linguagem e criar mecanismos de integração dos dados exijidos pela Resolução. Os dados serão incluídos em um novo link intitulado “transparência”.

De acordo com a resolução, aprovada pelo plenário do CNJ em 15 de dezembro de 2009, os tribunais deverão publicar nos respectivos sites as despesas com pessoal, aluguel, gratificações, diárias, limpeza, conservação, recursos utilizados para construção e reforma de imóveis etc.

Atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o TJAC já publica de forma quadrimestral, no portal na internet, os demonstrativos de gestão fiscal. A diferença é que a partir do link “transparência”, os dados serão mais específicos, com a discriminação dos valores desembolsados, mensal e anualmente, classificação de todas as despesas, investimentos ou custeio.

Fonte: TJAC