O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) dá início à estruturação dos serviços de assistência jurídica voluntária. Com a medida, advogados e acadêmicos do curso de Direito poderão se cadastrar e prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência jurídica voluntária auxiliará as ações que o Poder Judiciário programa implementar para diminuir o número de presos provisórios no sistema prisional de Alagoas. A maioria da população carcerária no Estado não tem condições de arcar com as despesas de um advogado para acompanhar de perto seus processos, agilizando as ações e impetrando recursos que possam garantir a liberdade do acusado.
De acordo com a resolução nº 62 do CNJ, publicada em 12 de fevereiro, os Tribunais estaduais, diretamente ou mediante convênio de cooperação celebrado com a Defensoria Pública da União e dos Estados, devem implementar meios de cadastramento, preferencialmente informatizados, de advogados voluntários interessados na prestação de assistência jurídica. Para se cadastrar, o advogado interessado deverá fornecer alguns dados obrigatórios, preencher formulário próprio assinado por ele e declarando-se ciente das condições em que serão prestados os serviços.
No TJAL, o programa de assistência jurídica voluntária está incluso em um projeto mais amplo, que deverá ser aprovado na próxima sessão plenária, que acontece nesta terça-feira (03/02), e que trata de ações concretas para proporcionar à população uma justiça mais célere e humanitária. Após a aprovação deste projeto, será definido quando será iniciado o cadastro dos voluntários e quais convênios precisarão ser efetivados para viabilizar as ações.
A atuação dos acadêmicos do curso de Direito das diversas instituições de ensino de Alagoas no projeto de advocacia voluntária também servirá como apoio fundamental na resolução de questões importantes, como a superlotação do sistema prisional. De acordo com a resolução, os Tribunais poderão firmar convênios ou termos de cooperação com instituições de ensino, sendo supervisionados por advogados orientadores contratados pela faculdade.
Fonte: Assessoria de Comunicação TJAL
