O terreno onde funcionava o antigo Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje), em Brasília/DF, vai abrigar o Centro de Justiça, Cidadania e Cultura, que concentrará todo atendimento judicial às crianças e adolescentes do Distrito Federal, bem como serviços de cultura e lazer. A parte judicial do centro, que deve ser entregue ainda em 2016, vai reunir as três Varas de Infância e Juventude do Distrito Federal, o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) e o Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei (NAIJUD), além de um escritório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
O Caje foi desativado em 2013 após inspeções realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que constataram condições de superlotação e insalubridade, resultando em um termo de compromisso firmado pelo CNJ com o então governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, para remanejamento dos adolescentes.
O prédio do Caje, inaugurado em 1976, tinha capacidade para 162 socioeducandos, mas chegou a contar com 470, no início de 2013, segundo a Secretaria da Criança do Distrito Federal. De acordo com dados da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, existem hoje no Distrito Federal 122 jovens em semiliberdade, 1.042 em liberdade assistida, 605 em prestação de serviços à comunidade, 892 em internação, sendo que, destes, 183 estão em internação provisória.
O projeto do Centro de Justiça, Cidadania e Cultura, que contempla também a construção de um auditório e uma biblioteca para a comunidade, foi concebido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), sob a supervisão do juiz titular da Vara da Infância e da Juventude, Renato Rodovalho Scussel. “O centro representa uma nova forma da Justiça se integrar com a comunidade e, dessa forma, ocupar o espaço da Justiça não apenas para litigar”, observou Rodovalho.
Para viabilização do complexo, o TJDFT estabeleceu uma parceria com o Governo do Distrito Federal (GDF) e com a Unicef, que ocupará no espaço o Centro de Excelência Internacional, com foco na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. De acordo com o juiz Rodovalho, o terreno, em sua origem destinado pela União para ser um “reformatório de menores”, ganha com o centro a concepção de inclusão social, cidadania e ressocialização.
Desativação do Caje – Em 2010, o CNJ examinou as unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei do Distrito Federal e passou a pedir o fechamento da Unidade de Internação do Plano Piloto (UIPP), mais conhecida como Caje. À época, o relatório do Programa do CNJ Justiça ao Jovem, que fiscaliza o cumprimento de medidas socioeducativas em todo o país, apontou a superlotação e insalubridade da unidade, entre outros problemas, concluindo pela necessidade de sua desativação imediata e transferência dos jovens lá internados. As inspeções do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, do CNJ (DMF/CNJ), demonstraram a gravidade da situação dos adolescentes internados e submetidos a condições subumanas. Em 2012, três internos foram assassinados dentro do Caje em um período de 20 dias.
Em novembro de 2012, o CNJ formalizou um termo de compromisso com o então governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, para solucionar os problemas das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei e do sistema carcerário no Distrito Federal. Pelo acordo, as novas unidades deveriam ter características de ressocialização, com educação, treinamento, ocupação dos internos, separação por complexidade do caso, por idade, porte físico, como manda o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Distrito Federal conta atualmente com seis unidades socioeducativas e, quando ocorreu a desativação do Caje, em 2013, os jovens foram realojados em quatro delas – UIP, em Planaltina; Unire, no Recanto das Emas; UISM, em Santa Maria; e UISS, em São Sebastião.
Saiba mais sobre o projeto do Centro de Justiça, Cidadania e Cultura.
Luiza de Carvalho Fariello
Agência CNJ de Notícias
