As inscrições para a 2ª edição do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encerram nesta quinta-feira (19/12). O prêmio reconhece o trabalho de juízes e juízas que proferiram decisões e acórdãos fundamentados na proteção e promoção dos Direitos Humanos, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais em vigor no Brasil, na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e nas recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
A ação faz parte do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, que contempla ações voltadas ao fortalecimento da cultura de direitos humanos nos órgãos da Justiça. Podem concorrer decisões judiciais e acórdãos proferidos entre 16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024. A condecoração ocorrerá em solenidade comemorativa na sede do CNJ, no dia 12 de agosto de 2025.
O prêmio será concedido para 16 categorias: Direitos das Crianças e dos Adolescentes; Direitos das Pessoas privadas de liberdade; Direitos das Mulheres; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual, Queer, Intersexo, Assexual e Pansexual – LGBTQIAP+; Direitos dos Afrodescendentes; Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos das Pessoas Idosas; Direitos dos Migrantes e Refugiados; Direitos das Pessoas em Situação de Rua; Direitos dos Trabalhadores em situação de vulnerabilidade e combate ao trabalho escravo; Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos; Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade; Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática; Direito à Liberdade de Expressão e à garantia dos Direitos Humanos na emergência de novas tecnologias e Direito à Memória, à Verdade e à Justiça.
Para cada categoria, será escolhida apenas uma decisão judicial ou acórdão pela Comissão Julgadora. Em caso de seleção de acórdão, o certificado da premiação fará menção a todos os integrantes do colegiado, com destaque ao relator ou relatora. O edital contempla a possibilidade de concessão de menções honrosas.
Entre os requisitos para a premiação está a fundamentação da decisão judicial ou acórdão na promoção dos direitos humanos e na proteção às diversidades e vulnerabilidades. Além disso, será considerada a utilização da jurisprudência da Corte IDH e das recomendações da CIDH como balizas na fundamentação da decisão judicial ou acórdão, o impacto da decisão judicial ou acórdão na efetivação dos direitos humanos e a efetivação das normativas nacionais e internacionais das quais o Brasil é signatário.
Inscritos
Esta edição do concurso já recebeu até o momento 225 inscrições, enviadas por 112 magistrados e magistradas de diferentes esferas do Judiciário. A Justiça Estadual lidera com 58,2% das inscrições, seguida pela Justiça Trabalhista (14,6%), Justiça Eleitoral (12,4%) e Justiça Federal (4,8%).
De acordo com a Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ), as inscrições demonstram a pluralidade de atuações jurisdicionais que contribuem para a cultura de direitos humanos no Brasil.
Ainda segundo a UMF, a análise preliminar das inscrições por categoria primária destaca a temática dos Direitos das Mulheres, que lidera com 60 inscrições, seguida por Direitos das Crianças e dos Adolescentes (36 inscrições) e Direitos da Pessoa com Deficiência (32 inscrições).
Texto: Thays Rosário
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
