As inscrições para o Encontro Nacional dos Usuários do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), que será realizado em Brasília nesta quinta (27/6) e sexta-feira (28/6), serão encerradas hoje. A participação é gratuita. O evento irá reunir usuários e potenciais usuários do SEEU, como magistrados, servidores e operadores do sistema de justiça, assim como demais interessados na temática da gestão penal. Além da troca de conhecimento e boas práticas, os participantes poderão discutir os principais problemas a serem enfrentados e as melhorias necessárias, assim como contribuírem para a definição das estratégias de gestão, governo e sustentabilidade do sistema.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, participará do encontro, integrando mesa de autoridades que abordará a importância da nacionalização e da informatização da execução penal para que o Poder Judiciário combata o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro apontado pelo STF em 2015. Agendada para a manhã de sexta-feira (28/6), a mesa ainda terá a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Rosa Weber; o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins; e o secretário-geral do CNJ, Carlos Vieira von Adamek. Também foi convidado a integrar o momento solene o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Sergio Moro.

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O SEEU foi adotado como política nacional pelo CNJ em 2016 para qualificar e padronizar a execução penal no país. O sistema oferecido gratuitamente pelo CNJ permite não apenas a melhoria na gestão do dia a dia das varas, mas também uma melhor visualização dos dados agregados para que juízes e gestores tomem decisões mais informadas, permitindo que o sistema prisional contribua efetivamente com a construção de uma sociedade mais segura. Obrigatório em todas as unidades da federação até o final deste ano (Resolução CNJ n. 280/2019), o SEEU já é utilizado ou está em fase de implementação em 18 estados e possui mais de 750 mil processos em tramitação.

Agenda

A programação do Encontro Nacional do SEEU foi pensada para que os principais atores envolvidos em sua implantação e operação sejam ouvidos em relação aos próximos passos para a melhoria e expansão do sistema. A meta do CNJ é que o SEEU se torne, em curto e médio prazo, o melhor e mais completo sistema de execução penal do país, facilitando a vida de magistrados e demais representantes do sistema de justiça que precisam operá-lo. Atualmente, além do enorme passivo que ainda resta em meio físico, há sete sistemas eletrônicos de execução penal no país, situação que acaba por onerar os usuários que trabalham com os diferentes sistemas e formatos.

É justamente para trazer uma visão plural e com abrangência nacional aos operadores do SEEU que a programação do Encontro inclui painéis e seminários com magistrados, servidores e representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Tribunal de Contas da União (TCU). O encontro também dará destaque ao papel estratégico do SEEU para a produção inteligente de dados e para uma gestão processual mais eficiente.

A melhoria do SEEU para que o Brasil tenha uma fonte confiável e atualizada de dados sobre o sistema prisional é parte de acordo firmado no ano passado entre o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O termo de execução descentralizada com repasse de recursos ao CNJ pelo Executivo Federal prevê o aperfeiçoamento e disseminação do SEEU como forma de aprimorar a base de dados do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen). O último levantamento nacional do sistema prisional consolidado pelo Executivo é de 2016.

O trabalho pela melhoria e expansão do SEEU é um dos eixos de ação do programa Justiça Presente. Iniciado em janeiro de 2019, o programa é resultado da parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) com recursos repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo do programa é enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro apontado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347.

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias