O prazo final para o envio de propostas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os critérios para a promoção por merecimento de magistrados no Brasil termina nesta sexta-feira (22/1). Os interessados em opinar sobre a proposta de resolução apresentada pelo conselheiro do CNJ ministro Ives Gandra, que trata sobre o tema, devem enviar as sugestões ao e-mail criterios.promocao@cnj.jus.br até o final desta tarde. A íntegra da proposta está disponível para consulta pública na página principal do portal do Conselho ( www.cnj.jus.br ). O texto define critérios objetivos para a aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau. “A ideia é dar maior objetividade à promoção de magistrados, evitando critérios políticos”, destacou o ministro Ives Gandra.
Desde o dia 22 de dezembro, data em que a proposta foi submetida à consulta pública, mais de 200 sugestões foram encaminhadas ao CNJ. As propostas serão avaliadas pela comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, integrada também pelos conselheiros José Adônis Callou de Araújo Sá e Jefferson Kravchychyn. A Comissão deverá decidir o que será incorporado ao texto final da proposta que será submetida ao Plenário do CNJ. A expectativa do ministro Ives Gandra é de que o documento seja apresentado aos demais conselheiros na segunda sessão do ano, prevista para acontecer no dia 9 de fevereiro. Se aprovado pelo Plenário, os tribunais brasileiros terão 180 dias para se adequarem às novas regras, a contar a partir da publicação da resolução.
O texto aprimora a Resolução nº 6, de setembro de 2005, especificando os critérios objetivos que deverão ser observados para avaliar a qualidade da prestação jurisdicional do magistrado, a produtividade, a presteza no exercício das funções, o aperfeiçoamento técnico e as condutas pública e privada. De acordo com a resolução, as promoções serão realizadas em sessão pública, com votação nominal, aberta e fundamentada. A promoção de magistrados por merecimento e o acesso aos tribunais de 2º grau pressupõem dois anos de exercício na respectiva entrância ou no cargo. Além disso, o juiz deve integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo tribunal.
A decisão de submeter a proposta de resolução à consulta pública foi aprovada por unanimidade na última sessão plenária do CNJ, realizada em 15 de dezembro. O texto já tinha sido discutido e aprovado pela comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ. Para elaborar a proposta, o ministro Ives Gandra tomou como base os principais critérios e formas de mensuração encontrados nas resoluções editadas pelos diversos tribunais brasileiros, além da experiência de outros países colhidas em Sydney, na Austrália, durante a 4ª Conferência Internacional sobre Formação Judicial, realizada em outubro de 2009.
MB/EF
Agência CNJ de Notícias
