Aumentar a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência, aprimorando os sistemas de tecnologia e de comunicação dos tribunais, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), estão entre os desafios levantados no I Encontro Nacional do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial, que ocorre no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, de 18 a 20 de setembro. 

Na quinta-feira (19), os participantes debateram temas como acessibilidade nos tribunais, dificuldades encontradas pelas pessoas com deficiência no acesso dos processos judiciais e a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas inclusivas, voltadas ao acesso à Justiça. 

O juiz federal Ed Lyra Leal, da subseção judiciária de Rio Verde (GO), citou problemas encontrados por pessoas com baixa visão ou cegas para acessar o Judiciário por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Durante a palestra, o juiz abordou a necessidade de investimento tecnológico para tornar o sistema adotado pelo CNJ e por muitos tribunais mais acessível.

O magistrado, que é cego, ressalvou que, para além das barreiras físicas, como rampas, as dificuldades que as pessoas com deficiência encontram também dizem respeito a barreiras comunicacionais e tecnológicas. Ele explicou que, apesar de realizar ações acessíveis, a leitura de tela do sistema do PJe não é modal (que bloqueia a tela inicial), não lê menus (opções do sistema), não lê a lista de processos, não lê a minuta, nem as informações em formato de imagem. “A tecnologia de leitura de tela também não acompanha bem os movimentos do mouse”, criticou.

Já o advogado e assessor jurídico da Associação das Pessoas com Deficiência de Araguaína (ADA), Marques Elex Silva Carvalho, que também é cego, reforçou que a inserção de documentos processuais no PJe em forma de imagem pode ser considerada uma violação à prerrogativa dos advogados e advogadas com deficiência. 

A tecnologia assistiva diz respeito a um conjunto de recursos que contribuem para que deficientes possam ter mais independência e mais qualidade de vida. A principal função dessas ferramentas é transmitir informações tornadas inacessíveis pela deficiência.

Humanidade

Em outro painel, que tratou da acessibilidade nos tribunais, a juíza federal e presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, Claudia Valeria Bastos Fernandes Marques, lembrou que a acessibilidade é um direito fundamental do Estado pós-moderno.

No Brasil, há cerca de 20 milhões de pessoas com deficiência, aproximadamente 10% da população. No mundo, quase 1 bilhão de pessoas convivem com alguma deficiência — seja física, intelectual ou sensorial. Nos países em desenvolvimento, estão 80% delas.

“A deficiência é uma característica, uma condição humana. E, como tal, todos têm o direito a exercer qualquer direito, seja ele fundamental, civil, trabalhista. No entanto, precisamos de leis para impor o exercício desse direito”, argumentou.

Essa é a primeira edição do evento que tem como objetivo fortalecer o diálogo, promover boas práticas e criar diretrizes que assegurem a inclusão e a acessibilidade no sistema judicial brasileiro. O evento é transmitido ao vivo no canal do CNJ no YouTube.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias