Legislação

Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil – publicidade e organização dos precedentes, qualificados e em sentido estrito, na rede mundial de computadores.

Resolução CNJ n. 444 – 25/02/2022 – Institui o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais, com ênfase nos pronunciamentos judiciais listados no art. 927 do Código de Processo Civil em todas as suas fases processuais.

Portaria CNJ n. 116, de 06/04/2022 – Estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas pelos tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para alimentação do Banco Nacional de Precedentes.

Portaria n. 135 de 22/04/2022 – Designa os integrantes do Comitê Gestor do Banco Nacional de Precedentes (BNP), instituído pela Resolução CNJ n. 444/2022.

Portaria n. 313 de 09/09/2022 – Altera a Portaria CNJ n. 135/2022, que designa os integrantes do Comitê Gestor do Banco Nacional de Precedentes (BNP), instituído pela Resolução CNJ n. 444/2022.