Legislação e normativos

• Resolução n. 46 de 18/12/2007. Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências. 
• Resolução n. 325 de 29/06/2020. Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências. 
• Resolução n. 331 de 20/08/2020. Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário – SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal. 
• Resolução n. 332 de 21/08/2020. Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências. 
• Resolução n. 335, de 29/09/2020. Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de processo eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça. 
• Resolução n. 320, de 15/05/2020. Altera a Resolução CNJ nº 185/2013, que institui o PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. 
• Resolução n. 345 de 09/10/2020. Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências. 
• Resolução n. 363 de 12/01/2021. Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais. 
• Resolução n. 372 de 12/02/2021. Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.” 
• Resolução n. 383 de 25/03/2021. Cria o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário e dá outras providências. 
• Resolução n. 385 de 06/04/2021. Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências. 
• Resolução n. 396 de 07/06/2021. Institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ).
• Resolução n. 398 de 09/06/2021. Dispõe sobre a atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ n. 385/2021, em apoio às unidades jurisdicionais. 
• Resolução n. 417 de 20/09/2021. Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências. Alterado pela Resolução n. 474 de 09/09/2022. 
• Resolução n. 420 de 29/09/2021. Dispõe sobre a adoção do processo eletrônico e o planejamento nacional da conversão e digitalização do acervo processual físico remanescente dos órgãos do Poder Judiciário. 
• Resolução n. 443 de 17/01/2022. Dispõe sobre a aplicação e disseminação dos conhecimentos sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário nos editais de concursos públicos, seleções e capacitações para cargos de tecnologia da informação e comunicação dos órgãos do Poder Judiciário. 
• Resolução n. 444 de 25/02/2022. Institui o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais, com ênfase nos pronunciamentos judiciais listados no art. 927 do Código de Processo Civil em todas as suas fases processuais. 
• Resolução n. 446 de 14/03/2022. Institui a plataforma Codex como ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos em tramitação no Poder Judiciário Nacional e dá outras providências. 
• Resolução n. 451 de 22/04/2022. Altera a Resolução CNJ n. 289/2019, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências. 
• Resolução n. 456 de 27/04/2022. Altera a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 03/2013, que institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências. 
• Resolução n. 455 de 27/04/2022. Institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos. 
• Resolução n. 483 de 19/12/2022. Institui o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) e dá outras providências. 
• Resolução n. 469 de 31/08/2022. Estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário. 
• Resolução n. 508 de 22/06/2023. Dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário.  
• Resolução n. 521 de 18/09/2023. Altera a Resolução CNJ n. 395/2021, que instituiu a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário, para criar o Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário e o Prêmio Inovação do Poder Judiciário.  
• Resolução n. 522 de 18/09/2023. Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e na manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário. 
• Resolução n. 529 de 08/11/2023. Altera a Resolução CNJ n. 185/2013, a fim de permitir a múltipla assinatura de documentos na versão nacional do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). 

• Instrução Normativa n. 86 de 26/04/2021. Dispõe sobre a governança e a gestão negocial das soluções de tecnologia da informação e serviços digitais do Conselho Nacional de Justiça. 
• Instrução Normativa n. 93 de 29/03/2023. Dispõe sobre o gerenciamento e o portfólio de projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

• Portaria n. 224 de 26/06/2024. Introduz, no sistema do Domicílio Judicial Eletrônico, funcionalidade que altera as regras para registro de ciência quando houver advogados cadastrados nos autos do processo. 
• Portaria n. 243 de 31/07/2024. Revoga a Portaria n. 224 de 26/06/2024 e permite retomada do cadastro compulsório de grandes e médias empresas no Domicílio Judicial Eletrônico. 
• Portaria n. 7 de 16/01/2020. Institui o Repositório Nacional de Projetos e Versionamento de Arquivos do Conselho Nacional de Justiça– Git.jus, como sistema de acompanhamento de projetos, controle de versão de arquivos e ambiente digital central para colaboração e inovação do Poder Judiciário. 
• Portaria n. 252, de 18/11/2020. Dispõe sobre o modelo de governança e gestão da PDPJ-Br, alterada pela Portaria n. 284, de 28/10/2021. 
• Portaria n. 253, de 18/11/2020. Institui os critérios e as diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na PDPJ-Br. 
• Portaria n. 271 de 04/12/2020. Regulamenta o uso de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário. 
• Portaria n. 118 de 13/04/2021. Dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais do Conselho Nacional de Justiça. 
• Portaria n. 131, de 05/05/2021. Institui o Grupo Revisor de Código-Fonte das soluções da PDPJ-Br e do PJe. 
• Portaria n. 162 de 10/06/2021. Aprova Protocolos e Manuais criados pela Resolução CNJ nn 396/2021, que instituiu a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ). 
• Portaria n. 37, de 08/02/2022. Fixa prazo para a integração dos sistemas judiciais eletrônicos ligados à PDPJ-Br. 
• Portaria n. 183 de 02/06/2022. Fixa prazo para a integração dos sistemas judiciais eletrônicos em funcionamento nos Tribunais à Plataforma Codex. 
• Portaria n. 29 de 09/02/2023. Divulga os requisitos técnicos mínimos exigidos para a transmissão eletrônica dos atos processuais destinados ao Domicílio Judicial Eletrônico e dá outras providências. Alterada pela Portaria n. 129 de 12/05/2023.  
• Portaria n. 36 de 14/02/2023. Institui o Guia de Alinhamento Estratégico de Implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). 
• Portaria n. 41 de 17/02/2023. Regulamenta a produção e liberação de versões do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). 
• Portaria n. 72 de 21/03/2023. Torna público o Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário. 
• Portaria n. 166 de 14/06/2023. Redefine as atribuições e atualiza a composição do Comitê Gestor da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios que integra a Rede de Governança do Processo Judicial Eletrônico (PJe). 
• Portaria n. 311 de 27/10/2023. Altera a Portaria CNJ n. 118/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais do Conselho Nacional de Justiça. 
• Portaria n. 47 de 02/02/2024. Regulamenta a produção e liberação de versões dos sistemas legados integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário, alterada pela Portaria n. 83 de 27/02/2024.  
• Portaria n. 46 de 16/02/2024. Estabelece cronograma nacional para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico e dá outras providências. 

Recomendação n. 93 de 06/04/2021. Recomenda o uso da Plataforma de Governança Digital Colaborativa do Poder Judiciário (Connect-Jus).