Técnicos encerram primeiro workshop sobre criação do sistema nacional de precatórios

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O 1.º Workshop do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para criar o Sistema Nacional de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV) terminou na sexta-feira (26/1) com relatório de trabalho sobre o desenvolvimento da ferramenta, nacional e padronizada, para acelerar e dar segurança jurídica ao cumprimento dessas decisões judiciais. O workshop começou no dia 22 de janeiro e ocorreu de maneira híbrida, na sede do CNJ, em Brasília. O tema está na agenda prioritária da gestão do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.

A criação do Sistema Nacional de Precatórios se alinha ao artigo 100 da Constituição Federal, que determina procedimentos para a ordenação e o pagamento de precatórios. Ele integra a carteira de projetos do Programa Justiça 4.0, que busca desenvolver soluções tecnológicas para melhorar a eficiência e eficácia na prestação jurisdicional. A iniciativa é uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

O encontro reuniu juízes auxiliares da Presidência do CNJ e equipes técnicas responsáveis pelos sistemas de expedição e gestão de precatórios de tribunais estaduais, federais e trabalhistas. O presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação do CNJ, conselheiro Bandeira de Mello, esteve presente ao longo do workshop sobre o Sistema Nacional de Precatórios e RPV, que tem o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Rafael Leite Paulo como gestor técnico e a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Wanessa Mendes de Araújo como gestora negocial.

Gestão automatizada

A ideia, segundo Wanessa Mendes de Araújo, é possibilitar gestão mais automatizada, segura e célere das ordens de pagamento determinadas pela Justiça, em relação às dívidas que municípios, estados ou a União tenham com pessoas físicas ou jurídicas. “Estamos viabilizando a criação de um sistema em que seja possível a gestão de fila e de pagamento dos precatórios com celeridade no Poder Judiciário, e com mais segurança jurídica ao cidadão”, disse.

A magistrada apontou a construção compartilhada e colaborativa do sistema como forma de assegurar o atendimento das especificidades de cada Justiça. Atualmente, como não há sistema nacional, as iniciativas são locais.

O workshop reuniu as equipes técnicas responsáveis pelos sistemas de expedição e gestão de Precatórios/RPV do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), do Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região (TRT-8), do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Em breve, haverá segunda rodada de reunião com os gestores negociais de tribunais para que sejam avaliados outros requisitos necessários para o desenvolvimento do sistema e início dos trabalhos.

Precatórios

O precatório é uma ordem de pagamento determinada pela Justiça, que obriga o município, o estado ou a União a pagar uma dívida com uma pessoa física ou jurídica, resultante de uma ação judicial quando não cabe mais recurso. Nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, o precatório refere-se a valores acima de 60 salários mínimos para a União. Para as condenações abaixo desse montante, são expedidas Requisições de Pequeno Valor (RPVs).