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7ª Região Administrativa desburocratiza trâmite de execução criminal
Quando um apenado cumpre o prazo necessário para ter direito à progressão de regime de cumprimento de pena ou ao livramento condicional, o benefício não é automaticamente aplicado. Ele precisa solicitar documentos e apresentar uma petição a fim de obtê-lo. Tais procedimentos muitas vezes causam demora nas concessões e congestionam