Tribunal de Justiça de Roraima institui Comitê Gestor de Proteção de Dados
Para regular as ações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro deste ano, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) criou, por meio da Portaria 547, de dezembro de 2020, o Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados. A proposta é formular princípios e