Corregedoria de Justiça mineira lança novo código de normas
A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) de Minas Gerais lançou na quarta-feira, 18 de abril, o Provimento 355, que substitui o Provimento 161 e institui um novo código de normas. O documento regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos dos serviços judiciários, sendo um instrumento para orientar didaticamente