![Mulheres encarceradas. Foto: Renata Caldeira/ TJMG](https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2017/04/28b7e4734b38ed686729a3cbd567493c.jpg)
Mulher presa não pode estar algemada durante o período do parto
Está em vigor, desde quinta-feira (13/4), a lei que proíbe uso de algemas em presas grávidas durante o trabalho de parto. A medida deve contribuir para aproximar a realidade das normas jurídicas criadas que, na prática, não são adotadas nos estados. A lei também pode ser considerada resultado das chamadas