Foi aprovada, durante a 10.ª Sessão Virtual, nota técnica acerca do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n. 5.547/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção. Por meio do PL, é sugerido o
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou a Resolução n. 43/2023 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que alterava procedimentos para o preenchimento das vagas ao quinto constitucional. Relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0004190-30.2023.2.00.0000, o Conselheiro Sidney Madruga também declarou nulo o artigo 44 do Regimento Interno
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que a 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, Subseção de Campina Grande, passe a cumprir integralmente a Resolução CNJ n. 345/2020, que trata do Juízo 100% Digital. De acordo com a norma, as audiências e as sessões, no Juízo
Ações, projetos ou programas inovadores referentes à responsabilidade social e promoção da dignidade da pessoa serão premiados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O reconhecimento será dado anualmente a pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado na promoção, defesa e garantia dos valores sociais e na realização de ações
Na 10.ª Sessão Virtual, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, ato normativo contendo parâmetros para a fixação de honorários do administrador judicial, em processos recuperacionais e falimentares. Nesses tipos de processos, é o administrador judicial quem supervisiona o fluxo e as atividades das partes em
Por unanimidade, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram o Ato Normativo que inclui expressamente a formulação de consulta no rol de atos de cooperação judiciária. A decisão altera a Resolução CNJ n. 350/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do
Publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de segunda-feira (17/4) estabeleceu as datas para as sessões plenárias que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará ao longo do segundo semestre. De acordo com a Portaria n. 97/2023, a 11.ª sessão ordinária do ano já está marcada para o dia 8
Durante a 4.ª Sessão Virtual de 2023, concluída na última sexta-feira (24/3), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente o Pedido de Providências (PP) n. 0004636-67.2022.2.00.0000, proposto pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que solicita constar do Relatório Justiça em Números o quantitativo de mulheres na carreira da magistratura
Com o objetivo de fortalecer a atuação do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, o Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, na 3ª Sessão Virtual de 2023, encerrada na última sexta-feira (10/3), ato normativo que altera a Resolução CNJ n. 163/2012 e
O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, por unanimidade, liminar que concede a oficial de justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), regime especial de trabalho para acompanhamento de tratamento médico do filho portador de Transtorno de Espectro do Autismo (TEA). A procedência da liminar, deferida
